DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, referente transferência especial do Ministério da Fazenda, Emenda Parlamentar nº 202339740005, para aquisição de material permanente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme abaixo descrito:

Órgão	04	SECRETARIA DE AGRICULTURA E DES ECONÔMICO
Unidade	001	Secretaria de Agricultura e Des Econômico
Função	20	Agricultura
Sub-função	608	Promoção da Produção Agropecuária
Programa	0121	Desenvolvimento da Agricultura
Atividade	1056	Aquisição de Equipamentos e Maquinários Pesados

Elemento Despesa	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.0000	Equipamentos e Material Permanente	1.700.3110000	400.000,00

Total .................................................................................................................... 400.000,00

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64 e também no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT.

Art. 4o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01/01/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 29 de fevereiro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal