CANCELAMENTO/RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2023
1 de Março de 2024
Aos vinte e nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, foi celebrado o presente TERMO DE CANCELAMENTO/RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 127/2023,tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa FACILITTA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 42.159.906/0001-01 e Inscrição Estadual nº 084034203, com sede na Av. Primeira Avenida, nº 26, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, na Cidade de Serra/ES, CEP 29.165-155, Telefone (27) 9 9969-5143, e-mail distribuidorafacilitta@gmail.com, neste ato representado pela Sra. ELISETE CUNHA PEREIRA NETO, portadora do CPF nº xxx.336.252-xx,doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições seguintes:
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 033-4/PMM/ADM/GAB/2024 encaminhada pela Secretaria Municipal de Administração, optou-se pelo cancelamento/rescisão da Ata de Registro de Preço.
01 – SUPORTE LEGAL
01.1 Este cancelamento/rescisão de ARP se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 8.666/93, e suas alterações, mais especificamente no artigo 78, inciso I e artigo 79, inciso I, e nos termos da Cláusula 10 da Ata de Registro de Preços nº 127/2023.
02 – OBJETO DO CANCELAMENTO/RESCISÃO
02.1 – Constitui objeto desta rescisão o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, ESCRITÓRIOS E ESCOLARES EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MATUPÁ” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 023/2023.
03 – CANCELAMENTO/RESCISÃO
03.1 – O cancelamento/rescisão do presente termo se fundamenta na Cláusula 10.1, alínea c e no artigo 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93:
Cláusula 10 - do Cancelamento da Ata de Registro de Preços:
10.1 – A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
c) Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I – Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior.
Justifica-se o cancelamento/rescisão, em virtude de que a empresa detentora alega que houve fato superveniente a assinatura da Ata de Registro de Preço nº 127/2023, um aumento significativo, de mais de 200%, dos fretes disponíveis para a entrega da mercadoria licitada, o que torna o inexequível o objeto contratado.
Diante do exposto, seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide cancelar/rescindir de forma unilateral a Ata de Registro de Preços nº 127/2023, do Pregão Eletrônico nº 023/2023.
04 – DOMICÍLIO E FORO
04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.
Matupá/MT, 29 de fevereiro de 2024.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal de Matupá
Contratante