Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública Municipal, cargo em comissão.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição da República, c/c o artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 47 da Lei Complementar nº. 68/2022 e no art. 4º da Lei Complementar nº. 069/2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública Municipal, 2 (dois) cargos em comissão do Grupo-Direção, Chefia, Assessoramento – DGA, símbolo DGA-10, conforme Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de 27/02/2024.

.Palácio Parecis, em Diamantino/MT, 29 de fevereiro de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO	CARGO	ÓRGÃO	CRIAÇÃO (a)		EXTINÇÃO (b)
			QTDE	VALOR TOTAL MENSAL (R$)	QTDE	VALOR TOTAL MENSAL (R$)
DGA-10	Assistente Técnico III	Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania	1	2.188,71
DGA-10	Assistente Técnico III	Gabinete do Prefeito	1	2.188,71
DGA-7	Coordenador II	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras		-	1	4.376,26
TOTAL			2	4.377,42	1	4.376,26
SALDO (c = a-b)			1	1,16
Saldo resultante de cargos transformados anteriormente (d)				-2.102,68
Saldo resultante de transformação de cargos (e = d + c)				-2.101,52