“Dispõe sobre o enquadramento de agentes públicos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE do Município de Conquista D’Oeste – MT.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o teor dos artigos 26 a 33 da Lei Complementar nº 127/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE do Município de Conquista D’Oeste – MT;

Considerando o teor do Decreto Municipal nº 072/2023, alterado pelo Decreto Municipal nº 001/2024, que “regulamenta o processo de enquadramento nos Planos de Carreira que especifica, e dá outras providências”;

Considerando os trabalhos realizados pela Comissão de Enquadramento instituída pela Portaria nº 004/2023; e

Considerando o que consta do Processo Administrativo de Enquadramento nº 140/2023, que trata do enquadramento de servidores no PCCS doAgente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE do Município de Conquista D’Oeste – MT,

RESOLVE:

Art. 1º Promover o enquadramento dos agentes públicos abaixo nominados na Lei Complementar nº 127/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE do Município de Conquista D’Oeste – MT, conforme segue:

RESOLVE:

Art. 1º Promover o enquadramento dos servidores abaixo nominados na Lei Complementar nº 124/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Profissionais da Administração do Município de Conquista D’Oeste – MT, conforme segue:

Mat. nº	Agente Público	Cargo	Órgão de Lotação	De Ref. de Vencimento/Classe=Classe/Nível (LC nº 002/2001)	Para Classe/Nível (LC nº127/2023)
604	EDINELMA PAULA PEDRO SANTOS	Agente Comunitário de Saúde	Sec. Municipal de Saúde	V-03/D=C/04	C/04
607	LEOZILDA FARIAS SIMÕES	Agente Comunitário de Saúde	Sec. Municipal de Saúde	V-03/D=C/04	C/04
614	MARLI ALVES DA SILVA	Agente Comunitário de Saúde	Sec. Municipal de Saúde	V-03/D=C/04	C/04
625	VERA LUCIA DA SILVA MOTA	Agente Comunitário de Saúde	Sec. Municipal de Saúde	V-03/D=C/04	C/04
674	KATIA DA SILVA	Agente Comunitário de Saúde	Sec. Municipal de Saúde	V-03/C=C/03	C/03
955	CLAUDETE ARAUJO LIMA	Agente Comunitário de Saúde	Sec. Municipal de Saúde	V-03/C=C/03	C/03
954	DALVANI FERREIRA DIAS	Agente Comunitário de Saúde	Sec. Municipal de Saúde	V-03/C=C/03	C/03
958	ELCIONE ALVES DUTRA	Agente Comunitário de Saúde	Sec. Municipal de Saúde	V-03/C=C/03	C/03
969	MARTA DE FREITAS BASTOS	Agente Comunitário de Saúde	Sec. Municipal de Saúde	V-03/C=C/03	C/03
1011	EDVANIA SOARES DA SILVA PINHEIRO	Agente Comunitário de Saúde	Sec. Municipal de Saúde	V-03/B=C/02	C/02
1054	ELDA LEMES DE ALMEIDA ALVARES MENEZES	Agente Comunitário de Saúde	Sec. Municipal de Saúde	V-03/B=C/02	C/02
1055	JUSIELE ALVES FERREIRA BITENCOURT	Agente Comunitário de Saúde	Sec. Municipal de Saúde	V-03/B=C/02	C/02

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo todos os seus efeitos, inclusive financeiros, a partir de 01/03/2024.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 29 de fevereiro de 2024.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal