“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 392 de 15 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 392 de 15 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais), para a criação das seguintes dotações orçamentárias:

014 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

001 – PREVIMSA

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

040 – PREVIDÊNCIA BÁSICA

150 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2.501 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - EXECUTIVO

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.............R$ 60.000,00

TOTAL...........................................................R$ 60.000,00

014 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

001 – PREVIMSA

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

040 – PREVIDÊNCIA BÁSICA

150 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2.093 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

3.3.20.01.00.00 – APOSENTADORIAS E REFORMAS........................R$ 100,00

3.3.20.03.00.00 – PENSÕES..........................................R$ 100,00

TOTAL..............................................................R$ 200,00

Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação total das seguintes dotações orçamentárias:

014 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

001 – PREVIMSA

004 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

040 – PREVIDÊNCIA BÁSICA

103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2.097 – ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - EXECUTIVO

3.1.90.07.00.00 – CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA.R$ 60.000,00

TOTAL.............................................................R$ 60.000,00

014 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

001 – PREVIMSA

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

040 – PREVIDÊNCIA BÁSICA

103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2.093 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS E REFORMAS........................R$ 100,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES..........................................R$ 100,00

TOTAL..............................................................R$ 200,00

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 387/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2015 e nos Anexos da Lei nº 352/2013, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 014 – PREVIDENCIA MUNICIPAL - UNIDADE 001 - PREVIMSA.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Santo Afonso- MT, 14 de Março de 2016.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal