“Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal n.º 127 de 13 de agosto de 2004 que “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal n.º 127 de 13 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS – as seguintes entidades, órgãos e associações:

I - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II - Câmara Municipal de Santo Afonso;

III - Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Santo Afonso;

IV - Escritório local da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – EMPAER.

Parágrafo único. O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá, sobre suas atribuições, e criará sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, 26º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Venceslau Botelho de Campos

Prefeito Municipal