DECRETO N° 80002, DE 01 de novembro 2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CRÉDITO ADICIONAL ABERTO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor Nelson Antônio Paim Prefeito Municipal de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Orgânica Municipal, e em consonância com o lei Federal 4.320/64.

Considerando que os Créditos Adicionais Abertos através dos Decretos nº 49/2023, 43/2023,54/2023,69/2023,66/2023 foram abertos usando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, para atender recursos de maneira incorreta;

Considerando que os créditos foram abertos além dos valores que seriam utilizados

DECRETA

Art. 1º Fica cancelado parcialmente o Crédito Adicional, aberto no exercício 2023, através dos Decretos nº 49/2023, 43/2023,54/2023,69/2023,66/2023, reduzindo recursos das seguintes dotações e fontes de recursos:

09.001- Secretaria Municipal de Cultura e turismo
09.001.392.0012.2.092.4.4.90.52.00.00| 1.706.3110 – Equipamentos e material permanente	R$ 40.000,00

02.001- Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0001.2004.3.390.39.00.00| 1.500.0000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica	R$ 1.000,00

08.001-Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e meio ambiente
08.001.20.122.0001.2.084.3.3.90.39.00.00| 1.500.0000– Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica	R$ 2.000,00

05.001-Secretaria Municipal de Saúde
05.001.10.122.0001.2.044.3.3.90.30.00.00| 1.500.1002– Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica	R$ 20.000,00
05.001.10.301.0005.2.045.3.3.90.39.00.00| 1.500.1002– Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica	R$ 20.000,00

09.001- Secretaria Municipal de Cultura e turismo
09.001.392.0012.2.27.3.3.50.43.00.00 | 1.715.000 – Subvenções sociais	R$ 539,70
09.001.392.0012.2.27.3.3.90.39.00.00| 1.715.000 – Subvenções sociais	R$ 8.100,00

Parágrafo Único. O cancelamento parcial previsto no caput, se dará em virtude da abertura do crédito utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, onde deveriam ser abertos créditos com valores menores, sendo cancelados a diferença entre os créditos abertos e os recursos utilizados.

Art.2º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poxoréu, em 01 de novembro de 2023.

_____________________________

Nelson Antônio Paim

Prefeito Municipal