“Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos profissionais da educação básica e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma dos anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar n.º 002 de 29 de outubro de 2007.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica revisado anualmente em 11,36% (onze inteiros e trinta e seis décimos porcentuais) o subsídio dos profissionais da educação básica e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma dos anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar n.º 002 de 29 de outubro de 2007.

Art. 2º Os anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar n.º 002 de 29 de outubro de 2007, passam a vigorar na forma da redação contida nos anexos I, II, III, IV e V desta lei.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01.03.2016.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, 26º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Venceslau Botelho de Campos

Prefeito Municipal