CONSIDERANDO que o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) desempenha um papel fundamental no desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso, promovendo a capacitação e formação profissional no setor rural.

CONSIDERANDO as finalidades do SENAR de capacitação profissional, inovação tecnológica e inclusão social;

CONSIDERANDO que a presença do SENAR estimula o desenvolvimento econômico local, fortalecendo a base agrícola e agroindustrial, setores essenciais para a economia de Mato Grosso.

CONSIDERANDO que a formação de profissionais qualificados pelo SENAR contribui para a geração de empregos no setor rural, aumentando a estabilidade financeira das famílias e reduzindo a migração para áreas urbanas.

CONSIDERANDO que o SENAR desempenha um papel relevante na promoção de práticas agrícolas sustentáveis, contribuindo para a preservação do meio ambiente e a manutenção da biodiversidade.

CONSIDERANDO os benefícios sociais, econômicos e ambientais proporcionados pelo SENAR,

DECRETA:

Art. 1º - O interesse público na doação da área imóvel municipal, registrado no Cartório de 1º Ofício de Barra do Bugres/MT sob a matrícula nº. 32.327 para construção do Núcleo Avançado de Capacitação – NAC, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº. 14.133 de 1º de abril de 2021.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrario.

Porto Estrela-MT, 20 de Fevereiro de 2024.

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL