1ª IMPUGNANTE: Mariana Stucki de Souza. CPF Nº: 020.646.391-01 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 609/2023

Pregão Presencial: 02/2024;

2 ª IMPUGNANTE: ASCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS MITSUBISHI LTDA.

CNPJ: 35.335.350/0001-93

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 609/2023

Pregão Presencial: 02/2024;

OBJETO: AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO CAMINHONETE PICK-UP, ZERO QUILOMETRO, PARA ATENDER A DEMANDA DA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RONDOLÂNDIA –MT.

I-DO RELATÓRIO

1. Trata-se de impugnação interposta por Mariana Stucki de Souza, inscrita no cadastro de pessoa física com o CPF nº: 020.646.391-01, alegando resumidamente que: a) é parte legitima para promover a referida impugnação; que o recurso em questão é tempestivo; que foram registradas no edital exigências “desprovida de razoabilidade e legalidade” que, ao seu ver, comprometem o competitividade do certame; destacando dentre esses exigência o fato de o primeiro emplacamento do veiculo ser feito em nome do município se reportando ao item 5.1; 5.1-1; b) Aduz que a exigência de empresas que comtemplem a qualificação de concessionarias de acordo com a Lei nº 6.729/79, restringe a competitividade do certame comprometendo amplamente a competitividade do certame, visto que somente as concessionarias poderiam participar do certame; c) pontua que o Tribunal de Contas da União já registrou preceitos administrativos correlatos; d) que tal exigência consubstancia vício substancial ao procedimento que resulta em prejuízos ao interesse público; e) cita o Acórdão nº 1510/2022 do Plenário do TCU e nº 006.759/2019-0 que resumidamente afirmaram ser irregular a aplicação do art. 12, da Lei nº 6.729/1976, visto que tal exigência restringe o fornecimento de veículos; f) tece comentários sobre o cerceamento à competitividade; e registra seu entendimento quanto a violação a competitividade e à isonomia; e afirma que da forma apresentada o edital se reveste de reserva de mercado; g) tece comentários ao conceito de veículo zero quilometro tendo por base a Resolução nº 290/2008 do COTRAN, concluindo que a venda direta realizada pelo fabricante a outro estabelecimento comercial não oficial a marca não impõe descaracterização de condição do status da conservação de zero quilômetro ou de veiculo novo; h) fala sobre a razoabilidade e a proporcionalidade para que empresas que praticam a revenda de veículos zero quilometro também participem do processo licitatório; e i) cita reiteradas jurisprudências das Cortes de Contas do Estado de São Paulo; Rondônia e do TCU em que todos pactuam de que a única exigência que o edital pode fazer e para que haja fornecimento de veiculo adequado novo; bem como também fez menção a decisões judiciais sobre o tema que culminam nos mesmos fundamentos; e cita a aplicação da Súmula 222 do TCU que versa sobre a vinculação de todas as esferas da administração pública que versem sobre a aplicação de preceitos gerais de licitação, ao final requer que seja excluída a exigência de que o primeiro emplacamento do veículo seja feito em nome do município de Rondolândia/MT, com a consequente republicação do edital.

2. Já a 2ª Impugnante Áscia Comercio de Veículos Mitsubishi Ltda., em seus argumentos alega que: a) o edital deve ser retificado; b) que há pedidos de esclarecimentos pontuamos no próprio edital, e que seu recurso é tempestivo; c) alegada que o edital reduz a competitividade do certame quando ao exigir no Anexo I – Termo de Referência no que pertine as exigência mínimas do veículo a que se pretende adquirir, no que pertine especificamente a potencia de 204 CV, distancia entre eixo de 3085 MM e capacidade do tanque de combustível de 80 litros, visto eu somente a Ford Ranger a Toyota Hilux é que preenchem essas exigências; e d) ao seu ver, tal exigência inviabiliza a participação da impugnante e as demais montadoras; por essa razão requer tratamento isonômico entre os participantes, ao final requer que seja retirado do edital tais exigências.

3. É o relato necessário.

II – DO MÉRITO E SEUS FUNDAMENTOS LEGAIS

II-I DA IMPUNGAÇÃO DA LICITANTE MARIANA STUCKI DE SOUZA

4. Trata-se de arguição de violação ao princípio da ampla concorrência a exigência do edital do item 5 e 5.1-1, em que exige que sejam atendidas as exigências da Lei nº 6.729/1979, e que o primeiro emplacamento do veículo ocorra no município de Rondolândia/MT.

5. Os fundamentos apresentados pela impugnante em questão, sem muitas delongas, merecem ser acolhidos, visto que de fato o conceito de veículo zero quilometro não podem ser restritos especificamente as concessionárias, considerando que atualmente há vendas diretas feitas as revendedoras que, por si só, não desqualificam o conceito de veiculo zero quilometro, bem como também não violam a garantia de fábrica dada o veículo, considerando que a garantia é dada pela fabricante e não pela concessionaria.

6. Assim, entendo que a fundamentação das exigências da Lei nº 6.729/1979, não será retirada do edital, sob pena de cometermos a reserva de mercado inversa, ou seja, poderem participar do certame somente as empresas revendedoras.

7. Desse modo, acolho a impugnação da licitante para ampliar a concorrência ao certame para abarcar qualquer licitante que preencha os requisitos de entrega de veiculo zero quilometro; quer seja pela previsão/fundamento da Lei nº 6.729/1979; quer sejam por qualquer revendedora que possua veiculo zero quilometro que preencha as exigências editalícias da descrição do objeto.

8. Nesse ínterim, o edital será republicado para ampliar a participação ao certame para todos os licitantes sendo concessionarias ou não, desde que preencham os requisitos de entrega de veículo zero quilometro conforme conceito dado pelo COTRAN na Resolução nº 290/2008, razão pela qual, acolho a impugnação quanto a esse quesito.

II-II DA IMPUGNAÇÃO DA LICITANTE ASCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS MITSUBISHI LTDA.

9. Trata-se de Impugnação aos termos do Edital frente às exigências/especificações abaixo elencadas, para os veículos licitados no presente certame, as quais restringem o caráter competitivo da licitação, além de configurar infração à ordem econômica de livre concorrência.

10. Ocorre que, a necessidade, a conveniência e a oportunidade são fixadas pela Autoridade Superior. E tais exigências, são as que atendem as necessidades especificas da administração pública, mormente pelas peculiaridades da localização do Município de Rondolândia/MT, e dos tipos de estradas pelas quais o veículo irá percorrer.

11. Assim, entendo que não há restrição a concorrência as exigências descritas ao objeto, considerando que somente ‘as que foram ali pontuadas’ é que atendem as necessidades da administração pública; na capacidade do tanque de combustível; na exigência de distância entre eixos, e na potência mínima de motor que resultam na força bruta exigida no uso diário do veículo.

12. É nítido que não há qualquer direcionamento a especificação do objeto, considerando que há no mercado, mais que uma marca, que preenche os requisitos mínimos exigidos ali exigidos, como pontuado pela própria impugnante.

13. Por essa razão, em respeito ao princípio da vantajosidade, deixo de acolher a impugnação desta licitante, mantendo o edital, quanto as especificações do objeto, inalteradas.

III - CONCLUSÃO:

14. Desse modo, julgo:

a) PROCEDENTE a impugnação apresentada pela licitante Mariana Stucki de Souza, para ampliar a concorrência ao certame para abarcar qualquer licitante que preencha os requisitos de entrega de veículo zero quilometro; quer seja pela previsão/fundamento da Lei nº 6.729/1979; quer sejam por qualquer revendedora que possua veículo zero quilometro que preencha as exigências editalícias da descrição do objeto;

b) IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela licitante ASCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS MITSUBISHI LTDA, pelos fundamentos apresentados nos itens 09-13.

15. Diante o exposto, recebemos e conhecemos da presente impugnação, e diante dos fatos a suspensão do pregão para alteração dos termos do Edital quanto ao acolhimento da impugnação.

Rondolândia/MT, 29 de Fevereiro de 2024.

Keila Taiane N. Freire

Pregoeira Oficial