TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo 001/2024 | Dispensa de Licitação nº 001/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho para prestação de serviços de atualização e elaboração dos programas de segurança e saúde do trabalho (SST) sendo eles: Programa De Gerenciamento De Riscos (PGR), Laudo Técnico Das Condições Do Ambiente De Trabalho (LTCAT), Programa De Controle Medico De Saúde Ocupacional (PCMSO) e envios dos eventos relacionados SST parra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT.

PROPONENTE: SESTRA SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

CNPJ: 31.965.790/0001-73

VALOR: R$ 52.010,16 (Cinquenta e dois mil e dez reais e dezesseis centavos.).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 72, 75 inciso II da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.871/23

Na qualidade de Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 002/2024, no bojo do Processo nº 002/2024, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Santa Cruz do Xingu - MT, 01 de março de 2024.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal