Lei Municipal n.º 807/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2016, até o Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 792/2015 de 29/09/2015 que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2016, conforme relacionado abaixo:

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E URBANISMO
09.001	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.482.0026.1075	Calçamentos de Ruas em Ladrilhos de Concreto
339030000000	Material de Consumo	80.000,00
339036000000	Outros Serviços e Encargos – Pessoa Física	50.000,00
339039000000	Outros Serviços e Encargos – Pessoa Jurídica	50.000,00
449051000000	Obras e Instalações	20.000,00
	TOTAL	200.000,00

Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação de Dotaçõese Excesso de Arrecadação.

Art. 3.º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira(MT), em 29 de Março de 2016.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal