Processo Administrativo: 425/2024

Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, caracterização da notória especialização e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação da empresa LICITAMASTER CURSOS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 27.199.161/0001-02, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI FEDERAL 14.133/21), COM ÊNFASE NA PRÁTICA, QUANTO AO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERÊNCIA, COMPRAS, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS COM APLICAÇÃO DE SANSÕES, CONTRATAÇÃO DIRETA E DISPENSA ELETRÔNICA, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).

Colniza - MT, 01 de março de 2024.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal