PORTARIA MUNICIPAL Nº 034/2024

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Luis Fernando Ferreira Falcão no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, observado o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e a Lei nº 10.520/2002, expede a seguinte portaria:

Considerando a Lei Federal de nº 11. 350, de 05 de Outubro de 2006, que diz: “Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”;

Considerando a Emenda Constitucional de nº 51 de 2006, em seu Art. 2 que diz: “Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação”;

Considerando que os Agentes Comunitários de Saúde deste município passaram por Processo Seletivo, em conformidade com o Edital do Processo Seletivo, em atendimento a Emenda Constitucional nº 051/2006, de 14 de Fevereiro de 2006 e em especial, considerando a Resolução nº 19/2013 do TCE/MT.

Considerando a necessidade de regularização do vínculo dos ACS contratados anteriormente a EC 051/2006.

Considerando a Lei Municipal de nº 530 de 29 de Março de 2023 que dispõe sobre a estabilidade de Agentes Comunitários de Saúde do Município de Santo Afonso – MT.

Resolve:

Art. 1º Ficam estáveis as servidoras lotadas por meio de contrato administrativo no cargo de Agentes Comunitários de Saúde que se enquadrarem nos termos da Lei Municipal de nº 530 de Março de 2023, devidamente certificado pela Comissão criada para este fim por meio da Portaria Municipal de n° 079/2023.

Art. 2º Passam a integrar o quadro de servidores estáveis do município de Santo Afonso, no cargo de agente comunitários de saúde (ACS), lotadas na secretaria municipal de saúde as servidoras relacionadas abaixo:

- LUCIMEIRE ALVES BARBOSA DE SOUZA E

- CÉLIA PESTANA NEVES.

Art. 3° Para as remunerações deste cargo devem ser consideradas as atualizações do Governo Federal e o Reajuste Geral Anual – RGA.

Art. 4º A estabilidade garante a essas servidoras o direito de permanência no cargo em caráter definitivo juntamente com os direitos administrativos referentes a férias e a décimo terceiro.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 01 DE MARÇO DE 2024.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCAO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL