PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024 - PROCESSO Nº 005/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA/ASSESSORIA EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS A PROGRAMAS HABITACIONAIS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, ORIGINÁRIOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E NA ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA- MT E O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, conforme condições e especificações constantes no termo de referência. FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra – MT. CONTRATADA: Construtora São Jerônimo - LTDA, CNPJ/CPF no 12.303.331/0001-80. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00(trinta mil reais).Ratifico a Dispensa de Licitação nº 004/2024, com base no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo. Em 01 de março de 2024. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO – PREFEITO MUNICIPAL.