LEI Nº 1.213/2024
4 de Março de 2024
LEI Nº 1.213/2024 DE, 01 de março de 2024.
“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.”
MARCELO DE AQUINO, PREFEITO MUNICIPAL DE GENERALCARNEIRO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando a implantação e funcionamento da máquina administrativa pelo período de 11 (onze) meses.
Parágrafo Único - As contratações a que se refere este artigo são as
constantes do anexo I, que fazem parte integrante desta Lei:
Art. 2º - As contratações autorizadas por Lei, não constituirão vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º - Os servidores contratados por esta Lei perceberão os vencimentos fixados no anexo I, integrante desta lei.
Art. 4º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será Celetista, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação
específica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de fevereiro de 2024.
ANEXO – I– PROJETO DE LEI Nº. 003/2024, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.| CARGOS | R$ | VAGAS |
| PROFESSOR LEIGO – EDUCAÇÃO | R$ 1.412,00 | 4 |
| |||||||||||||||
| ANEXO XLII DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: 05/02/2024 DATA PREVISTA PARA INÍCIO DOS PAGAMENTOS: 31/03/2024 | ||||
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) | ||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor orçado | |||
| 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado | 0,00 | |||
| 3.1.90.09.00 Salário – Família | 0,00 | |||
| 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 12.308.746,41 | |||
| 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais | 598.898,34 | |||
| Outros | 0,00 | |||
| TOTAL ORÇADO | 12.907.644,75 | |||
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA ELABORAÇÃO DO PROJETO) | ||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor total da despesa atualizado/mês | Valor total da despesa previsão/ano | ||
| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 82.433,69 | 1.098.841,09 | ||
| 3.1.90.04 – Contrato por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | ||
| 3.1.91.13 – Obrigações Patronais | 17.311,07 | 230.756,63 | ||
| Outros ... | 0,00 | 0,00 | ||
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 99.744,76 | 1.329.597,72 | ||
| Fonte: Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2024 Avenida Delson Rodrigues, s/nº - Bom Jesus da Lapa - Fone: (66) 3416-1215 E-mail: gabinete@generalcarneiro.mt.gov.br CEP: 78.620-000 – General Carneiro - Mato Grosso | ||||
| DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | ||||
| Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa | 2021 | 2022 | 2023 | Total da despesa aumentada no período |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 8.990.563,45 | 10.673.192,63 | 12.224.140,40 | 1.550.947,77 |
| 3190.04 – Contrato por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3191.13 – Obrigações Patronais | 1.129.232,53 | 838.039,21 | 598.898,34 | -239.140,87 |
| Outros... | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Total das despesas | 10.119.795,98 | 11.511.231,84 | 12.823.038,74 | 1.311.806,90 |
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | |||||||
| Descrição do evento | 2021 | 2022 | 2023 | ELEVAÇÃO | |||
| Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida) | 35.229.578,17 | 40.895.765,17 | 41.010.516,21 | 114.751,04 | |||
| Frustação na Arrecadação da Receita provocada pela Pandemia em período de Calamidade | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |||
| DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL NO PLANO DE CARREIRA DE CARGO E SALARIO | |||
| Descrição por elementos | Valor Atual (Estimado) | Acrescimento Mensal | Valor PCCS- ADM |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 12.224.140,40 | 82.433,69 | 13.322.981,49 |
| 3190.04 – Contrato por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3191.13 – Obrigações Patronais | 598.898,34 | 17.311,07 | 829.654,97 |
| Outros .... | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL | 12.823.038,74 | 99.744,76 | 14.152.636,46 |
| DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL NO PLANO DE CARREIRA DE CARGO E SALARIO | |||
| Descrição por elementos | Valor Atual (Estimado) | Acrescimento mensal | Valor PCCS-ADM |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 12.224.140,40 | 1.098.841,09 | 13.322.981,49 |
| 3190.04 – Contrato por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3191.13 – Obrigações Patronais | 598.898,34 | 230.756,63 | 829.654,97 |
| Outros .... | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL | 12.823.038,74 | 1.329.597,72 | 14.152.636,46 |
| RCL - 3º QUADRIMESTRE DE 2021 | 41.010.516,21 | 41.010.516,21 | 41.010.516,21 |
| INDICE SOBRE A RCL | 31,27% | 3,24% | 34,51% |
Observação: Fonte foi extraída da contabilidade e folha de pagamento, data de referência a folha de pagamento do mês de Fevereiro de 2024.
Considerando a média anual menos as frustações da arrecadação da receita provocada pela Pandemia, desconsiderando o efeito econômica provocado pela guerra entre a Rússia e a Ucrânia, o município passara de 39,82% para 34,51% para aplicação com despesas com pessoal.
Está considerado no Cálculo os Décimos Terceiro e Férias, e não estão considerando as rescisões de trabalhista.
Considerando que a revisão está sendo aplicada para todas as áreas do município.
General Carneiro – MT, 01 de março de 2024.
MARCELO DE AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL