“Lança o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no âmbito do Município de Água Boa/MT, relativo ao exercício de 2024, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos Artigos 80, VI, da Lei Orgânica e Lei Complementar n° 123 de 20 de dezembro de 2017.

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica lançado o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, relativo ao exercício de 2024, que incidirá sobre todos os imóveis localizados nas área urbana de Água Boa-MT, na forma do estabelecido na Lei Complementar N° 123 de 20 de dezembro de 2017, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel aplicado por Decreto Municipal.

Art. 2° - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, pago até 10 de abril de 2024 com desconto de 35% (trinta e cinco por cento), pago até 10 de maio de 2024 com desconto de 20% (vinte por cento) e pago até 10 de junho de 2024 com desconto de 10% (dez por cento).

Art. 3° - O pagamento do imposto poderá ser parcelado sem desconto, em até 6 (seis) prestações mensais no valor mínimo de 10 (dez) UPFM por parcela, com vencimentos nas seguintes datas:

a) 1ª Parcela 10/06/2024

b)2ª Parcela 10/07/2024

c) 3ª Parcela 10/08/2024

d)4ª Parcela 10/09/2024

e) 5 ª Parcela 10/10/2024 e

f) 6 ª Parcela 10/11/2024

Art. 4° - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, será lançado pela Gerência de Tributação em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário Municipal.

Art. 5° - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a publicar o Edital de Notificação dos Contribuintes na forma usual, por afixação na sede do Poder Executivo, no local destinado as publicações oficiais, bem como resumidamente no site da AMM- Associação Mato-grossense dos Municipios, nos termos do Artigo 102 da Lei Orgânica.

Parágrafo Único: O Edital conterá relação nominal de todos os contribuintes do Imposto de que trata o presente ato.

Art. 6° - Fica revogando em especial o Decreto Municipal nº 4010, de 05 de janeiro de 2023.

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 28 de fevereiro de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento