TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo 004/2024 | Dispensa de Licitação nº 002/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE OVOS DE PÁSCOA PARA ATENDER A COORDENADORIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, COORDENADORIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL.

PROPONENTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SANTO ANDRÉ LTDA.

CNPJ: 04.892.118/0001-22

VALOR: R$ 42.996,00 (quarenta e dois mil novecentos e noventa e seis reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo, 75 Inciso II da Lei n° 14.133/2021 e no Decreto n° 11.317/2022, bem como a legislação correlata

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 002/2024, no bojo do Processo Administrativo nº 004/2024, nos termos do artigo 72,75 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 01 de março de 2024

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara