TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 003/2024 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT E DE OUTRO LADO A SR(A) ALANA BORGES SOARES.

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, n.º 346, Centro, CEP: 78.770-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n.º 03.133.097/0001-07, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor CLAUDINEI SINGOLANO, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n.º 9.209.732 SSP/SP e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n.º 051.358.398-01, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Alexandre dos Santos n.º 22 – Bairro Novo Horizonte – CEP 78.770-000 – Alto garças – MT, doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, resolve, através do presente, RESCINDIR, O CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 003/2024 firmado com o(a) Sr(a) ALANA BORGES SOARES, brasileiro(a), solteiro(a), inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 066.967.501-69, portador(a) da Cédula de Identidade nº. 3224770-2 SSP/MT, residente e domiciliado(a) na Rua/Av. Quinze de novembro s/nº, Bairro Vila Morena, Município de Alto Garças/MT, em conformidade com as cláusulas e condições à seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 15, inciso II, da Lei Municipal nº 887/2011, bem como Cláusula 6º do Contrato Originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 – A rescisão contratual foi feita por iniciativa do contratado segundo o dispositivo retro mencionado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – O motivo da rescisão contratual deve-se em virtude do(a) contratado(a) ter optado por assumir o último Processo Seletivo Simplificado nº 003/2023, convocado(a) através do Edital de Convocação nº 01/2024 da Prefeitura Municipal de Alto Garças - MT.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Alto Garças-MT, 29 de fevereiro de 2024.

Município de Alto Garças CNP nº. 03.133.097/0001-07 Claudinei Singolano Prefeito Municipal Contratante

Alana Borges Soares CPF Nº. 066.967.501-69 Contratado(A)