EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL Nº 00008, de 01 de Março de 2024.
4 de Março de 2024
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003 MUNICÍPIO – CAMPO VERDE – MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL Nº 00008, de 01 de Março de 2024.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o [s] sujeito [s] passivo [s] abaixo relacionado [s], a comparecer [em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do [s] Termo [s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita à intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeito(s) Passivo(s) | ||
| Nome Completo/ Razão Social | CPF/CNPJ | Termo de Constatação e Intimação Fiscal (ITR) |
| ELEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS | 420.***.***-72 | 9779/00032/2024 |
| ELEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS | 420.***.***-72 | 9779/00033/2024 |
| JOSE EDUARDO CORASSA | 514.***.***-00 | 9779/00020/2024 |
| JOSE EDUARDO CORASSA | 514.***.***-00 | 9779/00021/2024 |
| L G AGROPECUARIA LTDA | 10.374.748/0001-08 | 9779/00026/2024 |
| PLINIO CORASSA | 196.***.***-20 | 9779/00025/2024 |
| ROSENEIA MARIA AMERICO | 010.***.***-50 | 9779/00035/2024 |
| SERGIO LUIZ FERRARI | 597.***.***-68 | 9779/00028/2024 |
| SINOBILINO MANO DE CARVALHO FILHO | 131.***.***-53 | 9779/00040/2024 |
| SOLIDONIO CORASSA | 056.***.***-68 | 9779/00027/2024 |
| Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
| Nome: Antonio Reis da Silva Filho Matrícula: 00004651 Cargo/Portaria de Nomeação nº: 523/2015 Fiscal Municipal Assinatura: |
Data de afixação: 01/03/2024.
Data de desafixação: 16/03/2024.