O Senhor Atail Marques do Amaral, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto o art. 173 e outros da Lei Municipal nº 1.662/12 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - Designar o servidor NELSON GONÇALO MACIEL DOS SANTOS, portador do CPF n. 571.964.001-00; JOILMA COSTA MARQUES BABATA, portadora do CPF n. 911.899.181-53e LETICIA ARRUDA CORBANI, portadora do CPF n. 039.198.691-09; para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Ofício 43/2024 do Conselho Tutelar de Poconé, no qual relata crime envolvendo a empresa Várzea Grande Transporte Rodoviário Ltda. (doc. anexo), bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

ARTIGO 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 01 de março de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ