DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE DIÁRIAS CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.659/2006.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no artigo 11 do Decreto nº 1.659/2006 e suas alterações posteriores,

R E S O L V E:

Art. 1º - Atualizar os valores de diárias constantes do Anexo Único do Decreto 1.659/2006, corrigidos em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos últimos 12 meses.

I – PARA FORA DO ESTADO

Prefeito	R$ 865,36
Vice-Prefeito; Cargos Comissionados CC-05; CC-06 e CC-07	R$ 733,23
Comissionados CC-01; CC–02; CC-03; CC-04; FC-01; FC-02; FC-03 e demais servidores	R$ 526,00

II – NO ESTADO COM PERNOITE

Prefeito	R$ 431,56
Vice-Prefeito; Cargos Comissionados CC-05; CC-06 e CC-07	R$ 365,61
Comissionados CC-01; CC–02; CC-03; CC-04; FC-01; FC-02; FC-03 e demais servidores	R$ 262,02

II – NO ESTADO SEM PERNOITE

Prefeito	R$ 218,45
Vice-Prefeito; Cargos Comissionados CC-05; CC-06 e CC-07	R$ 178,92
Comissionados CC-01; CC–02; CC-03; CC-04; FC-01; FC-02; FC-03 e demais servidores	R$ 133,86
Diária Especial	R$ 49,39

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 01 de março de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito