SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal de POCONÉ, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 2166/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 162.300,00 (cento e sessenta e dois mil trezentos reais) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

Órgão:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade:

004 - FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACAO BASICA

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

322

06.004.12.361.0008.2080.3.1.90.13.1.540.0000000

3.000,00

Sub-Total:

3.000,00

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

470

07.002.10.305.0014.2096.3.1.90.13.1.604.0000000

16.000,00

Cód. red.:

403

07.002.10.301.0010.2130.3.1.90.13.1.500.1002000

67.600,00

Cód. red.:

395

07.002.10.301.0010.2086.3.1.90.13.1.500.1002000

3.000,00

Cód. red.:

387

07.002.10.301.0010.2085.3.1.90.13.1.604.0000000

60.700,00

Cód. red.:

394

07.002.10.301.0010.2086.3.1.90.11.1.500.1002000

12.000,00

Sub-Total:

159.300,00

Total Parcial Suplementado:

162.300,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

397

07.002.10.301.0010.2086.3.3.90.30.1.600.0000000

18.000,00

Cód. red.:

406

07.002.10.301.0010.2130.3.3.90.30.1.621.0000000

67.600,00

Cód. red.:

429

07.002.10.302.0011.2089.3.3.90.30.1.500.1002000

60.700,00

Cód. red.:

473

07.002.10.305.0014.2096.3.3.90.30.1.600.0000000

16.000,00

Sub-Total:

162.300,00

Total Parcial Reduzido:

162.300,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

POCONÉ - MT, 1 de maio de 2023

ATAIL MARQUES DO AMARAL

CPF: 346.493.361-04

Prefeito

Data: 29/02/2024 14:52:56

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