SÚMULA: "Dispõe sobre a realização de remanejamento orçamentário, através de realocação de valores entre fontes de recursos de dotação orçamentária" .

O Senhor ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal de POCONÉ, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 2166/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Considerando a necessidade de realocação de recursos orçamentários, com vistas variações do recebimento dos recursos e suas destinações;

Considerando a necessidade de inclusão no orçamento em vigor, de Fonte/Detalhamento de Recurso específica, em consonância com os Comunicados APLIC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando que as realocações de saldos entre fontes de recursos não alteram os saldos das respectivas dotações orçamentárias, mas apenas alterações de valores entre as fontes a elas vinculadas;

Considerando que o Art. 2 da Lei Municipal nº 2.166 de 20 de DEZEMBRO de 2022, autoriza a transpor, remanejar e transferir orçamentária entre Fontes de Recursos, o qual consiste na realocação entre fontes de recursos numa mesma dotação orçamentária

Art. 1º - Fica Autorizado o efetivo remanejamento orçamentário no valor de R$ 327.445,83 (trezentos e vinte e sete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos) entre fontes de recursos da mesma dotação orçamentária nas seguintes Dotações e Fontes/Detalhamentos de Recursos:

Órgão:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Unidade:

001 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

95

04.001.04.123.0004.2013.3.3.90.39.1.632.0000000

200,00

Cód. red.:

95

04.001.04.123.0004.2013.3.3.90.39.1.751.0000000

148.745,83

Sub-Total:

148.945,83

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

425

07.002.10.302.0011.2089.3.1.90.13.1.500.1002000

26.000,00

Cód. red.:

406

07.002.10.301.0010.2130.3.3.90.30.1.600.0000000

70.500,00

Cód. red.:

469

07.002.10.305.0014.2096.3.1.90.11.1.500.1002000

12.000,00

Sub-Total:

108.500,00

Órgão:

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA

Unidade:

002 - SERVICOS URBANOS E DISTRITAIS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

600

12.002.15.452.0024.2123.3.3.90.30.1.751.0000000

50.000,00

Cód. red.:

602

12.002.15.452.0024.2123.3.3.90.39.1.751.0000000

20.000,00

Sub-Total:

70.000,00

Total Parcial Suplementado:

327.445,83

Art. 2º - Para efetivação através de Realocação de Valores entre Fontes de Recursos, a que se refere o artigo anterior, serão reduzidos os créditos nas seguintes Dotações e Fontes de Recursos:

Órgão:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Unidade:

001 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

95

04.001.04.123.0004.2013.3.3.90.39.1.500.0000000

148.945,83

Sub-Total:

148.945,83

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

406

07.002.10.301.0010.2130.3.3.90.30.1.500.1002000

500,00

Cód. red.:

406

07.002.10.301.0010.2130.3.3.90.30.1.621.0000000

70.000,00

Cód. red.:

425

07.002.10.302.0011.2089.3.1.90.13.1.600.0000000

26.000,00

Data: 29/02/2024 14:51:38

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Data da emissão: 29/02/2024 14:51:38

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Emitido por: VIVIANE CRISTINA DA SILVA LEMES DE CAMPOS

Prefeitura Municipal de Poconé - MT

Praça da Matriz, S/N – Centro

CEP 78175-000

CNPJ – 03.162.872/0001-44

Cód. red.:

469

07.002.10.305.0014.2096.3.1.90.11.1.604.0000000

12.000,00

Sub-Total:

108.500,00

Órgão:

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA

Unidade:

002 - SERVICOS URBANOS E DISTRITAIS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

600

12.002.15.452.0024.2123.3.3.90.30.1.500.0000000

50.000,00

Cód. red.:

602

12.002.15.452.0024.2123.3.3.90.39.1.500.0000000

20.000,00

Sub-Total:

70.000,00

Total Parcial Reduzido:

327.445,83

Art. 3º - As realocações que se referem os artigos 1º e 2º se dará através de Alteração de Fonte entre dotações autorizado pela Lei Municipal 2166/2022.

Art. 4º - Este termo entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

POCONÉ - MT, 1 de maio de 2023

ATAIL MARQUES DO AMARAL

CPF: 346.493.361-04

Prefeito