COMISSÃO PROCESSANTE Nº 001/2023

Portaria Nº 013/2023

RELATÓRIO FINAL

DENUNCIANTE: Cleber Valsoler

DENUNCIADO: Antonio Mafini

ADVOGADO: João Carlos Vidigal, OAB/MT n.º 21.105/O

EMENTA: Denúncia ofertada contra o Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, Sr. Antonio Mafini, objetivando a cassação do mandato, nos termos do art. 5º, do Decreto-Lei nº 201/67.

I. DO RELATÓRIO

O denunciante, CLEBER VALSOLER, formulou denúncia em 14/11/2023, pela suposta prática de infrações político-administrativas, previstas no Decreto-Lei 201/1967 e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, cometidas pelo denunciado, ANTONIO MAFINI.

Alega o denunciante, em síntese, que o denunciado praticou as seguintes infrações: Inadequada aplicação dos recursos relativos a educação, sendo indevidamente informado nos sistemas do FUNDEB a real utilização das verbas, assim como, contratação de serviços desnecessários a manutenção do ensino; ainda, relativamente a educação, a não realização de obras específicas nas escolas municipais e não concedido ajuste salarial aos professores.

Com a denúncia, o autor acostou diversos documentos.

Devidamente lida a denúncia na sessão realizada no dia 21/11/2023, a Casa deliberou sobre a mesma, tendo sido recebida por unanimidade de votos. Na mesma oportunidade, foi proferido sorteio dos integrantes da Comissão Parlamentar Processante, de acordo com o Decreto-Lei 201/67.

Por meio de sorteio, passaram a compor a referida comissão, os Vereadores, Ver. VALÉRIA DE LIMA VALE, Ver. WANDER SANTOS SOARES, e Ver. ELISEU GARRIDO, os quais, após deliberação e acordo entre si, passaram a ser Presidente da Câmara Processante, Relator da Câmara Processante e Membro da Comissão Processante.

Determinado pela Presidente da Comissão a notificação do denunciado, a mesma ocorreu em 27/11/2023. Em razão da liminar concedida no mandado de segurança autuado sob o nº 1003285-31.2023.8.11.0087, fora concedido novo prazo para que o denunciado apresentasse defesa, tendo sido apresentada defesa em 15/12/2023, acompanhada de documentos, tendo arrolado testemunhas, suscitando preliminares de mérito.

Posteriormente, a Presidente da Comissão proferiu decisão interlocutória, na qual se determinou a realização de nova notificação do denunciado, devolvendo-lhe o prazo para apresentação de defesa complementar, bem como solicitou que a Secretaria da Câmara Municipal realizasse a organização dos autos. Na mesma decisão, fora apreciada a exceção de suspeição e impedimento de membros da comissão processante, tendo sido indeferido o pedido.

Devidamente notificado, em 21/12/2023, o denunciado, pessoalmente e também por meio de seu advogado regularmente constituído, apresentou petição, ratificando os termos da defesa já colacionada nos autos, em 28/12/2023.

Ato Contínuo, em 29/12/2023, a Presidente da Comissão Parlamentar Processante determinou a intimação do denunciante para que se manifestasse, em 48h.

Em 02/01/2024, o denunciante apresentou manifestação ratificando a denúncia.

Aberta a reunião da Comissão Parlamentar Processante, após discussão da matéria com os membros, opinou-se pelo prosseguimento da denúncia, com o julgamento das preliminares apontadas pela defesa, sendo elas: (i) Da Suspeição e Impedimento de Membros da Comissão; (ii) Da Proporcionalidade Partidária; (iii) Da Nulidade na Formação da Comissão Processante; (iv) Do Cerceamento de Defesa em Razão da Não Disponibilização da Ata da Sessão que Recebeu a Denúncia; (v) Da Apresentação de Tipo Não Previsto na Denúncia. Por fim, fora designado as provas necessárias a instrução do processo.

Com a oitiva das testemunhas do denunciante e do denunciado, fato que ocorreu, respectivamente, nos dias 18 e 19 de janeiro de 2024.

Posteriormente, com base na prova testemunhal colhida, fora solicitado a secretaria de educação e a controladoria informações acerca do transporte escolar.

Com a reposta fora declarado o encerramento da instrução.

Em razão do requerimento do denunciado, fora reaberta a instrução processual para a realização do seu depoimento pessoal, fato ocorrido em 16 de fevereiro de 2024.

Em 20 de fevereiro de 2024, fora proferido decisão com resposta aos requerimentos do denunciado e encerramento da instrução.

Com as razões Finais apresentadas pela defesa em 24 de fevereiro de 2024, veio os autos conclusos para a confecção do Parecer Final de Comissão Processante, o que se faz a seguir:

II. DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 5°, VII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967.

Fora informado pela assessoria jurídica, que, conforme preceitua o art. 5, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, o prazo nonagesimal tem início com a efetiva citação do denunciado. Assim considerando que esta somente ocorreu em 05 de dezembro de 2023, quando fora realizada a notificação pessoal do denunciado, conforme determinado no mandado de segurança protocolado pelo denunciado, o prazo para encerramento do presente processo somente ocorrerá em 04 de março de 2024.

Neste sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PRAZO DECADENCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a anulação do processo n. 012/2019 em trâmite em Casa Legislativa, no qual se determinou a cassação de mandato de vereador. A sentença concedeu a segurança, sob o fundamento de que ocorreu a consumação do prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 5°, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada ao entender que o prazo nonagesimal, previsto naquele ato normativo, deve ser computado a partir da data em que se efetivou a notificação do acusado. II - Na presente hipótese, debate-se a possibilidade de o prazo decadencial nonagesimal previsto no art. 5°, III e VII, do DL n. 201/67 - no que se refere ao processo de mandato de cassação de vereadores - poder ser suspenso. III - Entretanto, conforme já narrado, a Corte a quo compreendeu que o prazo decadencial de 90 dias teria sido suspenso em razão da decisão proferida no MS nº 0004405-21.2019.8.16.0090. IV - Considerando ser essa a causa considerada pelo Tribunal de origem para entender como não consumado o prazo decadencial, tem-se que rever as razões adotadas pela decisão recorrida encontra óbice na súmula 7 desta Corte, que veda o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016; AgInt no AREsp n. 2.054.403/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.001.079/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.337/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022. V - O caso diz respeito a exceção prevista no art. 240, § 1º e 4º do CPC/2015 (correspondente aos arts. 219 e parágrafos e art. 220 do CPC/73), referente aos efeitos da concessão de liminar em mandado de segurança e dos efeitos da citação, aplicáveis ao caso, posto que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente, no que couber. Nesse sentido: AgInt na AR n. 6.758/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 23/8/2021; REsp n. 267.503/GO, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 19/8/2003, DJ de 28/10/2003. VII - Ocorre, contudo, que o Tribunal de origem não adentrou na especificidade da questão para esclarecer a que ato do processo de mandado de segurança se referiu, o qual o resultado do julgamento do mandamus, porquanto se extinto sem julgamento do mérito, não se teria a suspensão do prazo decadencial (nos termos do CPC/2015) ou se eventualmente apreciado o mérito, seja de provimento ou improvimento do pedido. VIII - A propósito, confira-se trecho do acórdão recorrido: "No caso, a notificação do acusado se efetivou com a segunda publicação, a qual se deu em03/05/2019, momento em que passou a correr o prazo decadencial nonagesimal. Portanto, a meu ver, o termo inicial do prazo decadencial nonagesimal se deu em 03/05/2019 e, consequentemente, seu termo ad quem em 01/08/2019. Nesse contexto, houve a suspensão de referido prazo decadencial por meio da liminar concedida nos autos de MS nº 0004604-43.2019.8.16.0090, impetrado na data de 30/07/2019,ou seja, antes do decurso do prazo. E, novamente, no Mandado de Segurança nº 0005585-72.2019.8.16.0090. Por mais que haja o entendimento de que, em regra, prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe, admite-se a suspensão do prazo decadencial nonagesimal por força de decisão judicial [...]. Assim, ao contrário do entendimento adotado em primeira instância, a meu ver não houve o decurso do prazo decadencial, vez que este teve como termo inicial a data da segunda publicação do edital de notificação (03/05/2019), ou seja, com término em 01/08/2019, mas em 30/07/2019, com a impetração do MS nº 0004604-43.2019.8.16.0090, foi concedida a suspensão do prazo decadencial, assim como no MS nº 0005585-72.2019". IX - Desse modo, portanto, inviável o reexame da possibilidade de eventual suspensão do curso do prazo decadencial nos termos em que propostos pelo ora embargante, porquanto não se poderia adentrar às provas, para se verificar o resultado do mandado de segurança, à luz do que prevê o art. 240, §§ 1º e 4º, do CPC/2015 ou ainda, ao art. 207 do Código Civil. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.569/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.).

Superada a questão relativa ao prazo para encerramento do processo, passamos a análise do mérito:

III. DO MÉRITO

a. Do Arquivamento Parcial da Denúncia

Inicialmente é pertinente consignar que não foi possível a esta Comissão Processante realizar a apuração de todos os fatos narrados na denúncia, isto porque, primeiro, a denúncia narra diversos fatos tidos como infrações, os quais, no curto prazo previsto no art. 5º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67, para conclusão do processo, torna impossível a correta apuração integral da denúncia; segundo, há narração de infrações que podem ser melhor apuradas pelo poder judiciário, o qual, em especial, possuirá tempo hábil e melhor possibilidade de produção probatória para a correta aplicação da lei; terceiro, em complemento as razões anteriores, considerando que alguns dos fatos narrados podem resultar na sanção de ressarcimento ao erário, é pertinente sua apuração pela via judicial.

Ademais, também é importante destacar que o denunciante deixou de produzir as provas no curso do processo, tanto que não compareceu aos atos de instrução ou apresentou requerimentos quando intimado, restando a esta comissão a função de verificar os fatos narrados na denúncia, dentro dos limites constitucionais.

Assim, em relação aos seguintes fatos recomenda-se o arquivamento do processo com o envio de cópia dos autos a autoridade competente, sendo eles: (i) o município descumpre a Lei Municipal 022/2011 de 29 de dezembro de 2011 (Plano de Cargos e Carreira e Salários dos profissionais da educação) do município e que desde 2022 deixou de aplicar o percentual do piso para educadores sempre sobre a justificativa de que tinha receita disponível para cumprir com a lei; (ii) Os professores contratados não recebem hora atividade para planejamento das funções; (iii) Analisando notas fiscais emitidas pelas empresas que prestam serviços de mão de obra de manutenção e mecânica do transporte escolar, verificou-se que há um investimento alto para a Empresa PJC MECANICA TERRAPLANAGEM LTDA.; (iv) A PJC MECANICA TERRAPLANAGEM LTDA CNPJ: 27.276.621/0001-59 é do esposo da Controladora Interna do município; (v) Falhas na gestão do Sistema SIOPE MAVS.

Feitas estas considerações, passa-se a análise dos demais fatos narrados na denúncia.

b. Dos Fatos Apurados

A questão principal observada na denúncia refere-se a inadequada aplicação da verba disponibilizada para a educação depositada no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Vejamos trecho da denúncia:

Das receitas recebidas do FUNDEB em 2021 no valor de R$ 7.104.899,25 (Sete milhões cento e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e cinco centavos) aplicou-se apenas 62,75% em remuneração dos profissionais da educação do município reprogramando para o ano de 2022 o valor de 912.861,51 (Novecentos e doze mil reais oitocentos e sessenta e um real e

cinquenta e um centavos). Conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado).

Das receitas do FUNDEB recebidas em 2022 no valor de: R$ 7.597.290,31 (Sete milhões quinhentos e noventa e sete mil duzentos e noventa reais e trinta e um centavos) somando-se

ao valor do ano anterior (2021) chegou-se numa receita R$ 8.585.491,77 (oito milhões e oitenta e cinco mil reais quatrocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos). Desse valor recebido no exercício foi reprogramado para o ano de 2023.

Das receitas do FUNDEB recebidas em 2023 até 31/07/2023, R$ 5.171.634,52 (Cinco milhões cento e setenta e um mil reais e cinquenta e dois centavos). Totalizando em 2021, 2022 e 2023 até o mês de julho o valor de R$ 19.873.824,08 (Dezenove milhões oitocentos e setenta e três mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos).

É pertinente destacar que a verba do Fundeb destinada ao município é depositada em uma conta única para esta finalidade, sendo vedado o fracionamento das verbas em diversas contas, o que é cumprido pelo executivo municipal. Desta forma, parece-nos que para verificar a aplicação ou não do fundo basta verificar a movimentação da conta bancaria, ou seja, se os valores vêm sendo movimentados.

Somando-se os pagamentos mensais da conta relativa ao fundo, chegou-se aos seguintes valores:

Período	Valor Empenhado	Período	Valor Empenhado
jan/22	R$ 255.545,68	jan/23	R$ 357.064,05
fev/22	R$ 658.317,32	fev/23	R$ 598.575,57
mar/22	R$ 821.389,24	mar/23	R$ 643.476,98
abr/22	R$ 922.135,81	abr/23	R$ 681.856,55
mai/22	R$ 663.226,25	mai/23	R$ 651.223,05
jun/22	R$ 592.671,12	jun/23	R$ 645.122,55
jul/22	R$ 544.387,68	jul/23	R$ 801.528,64
ago/22	R$ 622.348,14
set/22	R$ 916.115,62
out/22	R$ 689.418,72
nov/22	R$ 635.459,55
dez/22	R$ 1.097.477,37
Total 2022	R$ 8.418.492,50	Total 2023	R$ 4.378.847,39

Portanto, o que se verifica é que subtraindo-se o montante de 8.585.491,77 (oito milhões e oitenta e cinco mil reais quatrocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos) correspondente a verba presente na conta do FUNDEB no ano de 2022 pelos valores empenhados da mesma conta (R$ 8.418.492,50), tem-se que fora utilizado pelo ente municipal quase a totalidade das verbas.

Em relação ao período de janeiro de 2023 à julho de 2023, cujo somatório da verba apontado na denúncia corresponde a R$ 5.171.634,52 (Cinco milhões cento e setenta e um mil reais e cinquenta e dois centavos), o município utilizou o montante de R$ 4.378.847,39 (quatro milhões, trezentos e setenta e oito mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), ou seja, quase a totalidade da verba presente em conta.

Assim, o que se observa do extrato bancário da conta relativa ao FUNDEB é que os valores ali depositados estavam sendo utilizados, não ultrapassando para o ano seguinte o limite de 10% estabelecido na Lei do Novo Fundeb.

Noutro giro, relativamente a estes fatos, restou apontado na denúncia que o executivo municipal não apresentava ao Conselho do Fundeb informações adequadas e claras a respeito do tratamento das verbas relativas à educação, e, segundo depoimento testemunhal, após o protocolo de denúncias a respeito das verbas relativas ao Fundeb, a postura do executivo municipal sofreu algumas mudanças.

Parece-nos conveniente neste momento elogiar a conduta dos conselheiros do Fundeb, que dentro do seu mister público, assim que constatou dúvidas em relação a aplicação de verbas públicas imediatamente tomou a iniciativa de informar os órgãos competentes para a apuração dos fatos.

Em relação ao executivo, neste ato representado pelo denunciado, é louvável a mudança de postura em relação ao tratamento dos conselheiros do Fundeb, entretanto, ainda seguindo o que fora dito pelos conselheiros durante seus depoimentos, existe a necessidade de se melhorar a forma de tratamento dos membros do colegiado, especialmente para que lhe sejam fornecidas informações de forma clara e precisa quando solicitado, evitando-se a ocorrência de situações infelizes como aquelas destacadas no tópico da denúncia: “DAS ATITUDES DA ADMINISTRAÇÃO FRENTE AOS QUESTIONAMENTOS DO CONSELHO DO FUNDEB”.

Relativamente ao transporte escolar, restou incontroverso nos autos que a situação dos ônibus fornecidos aos alunos, especialmente no ano de 2022, era sofrível. Esta afirmação pode ser verificada pelos diversos documentos presentes nos autos, notadamente pelas vistorias realizadas pelo conselho e pelo fato de que quatro dos ônibus presentes no patrimônio do município estarem sucateados, aguardando a baixa definitiva no setor de patrimônio.

Isto confirma a seguinte afirmação presente na denúncia: “As condições do transporte escolar próprio estão precárias, há inúmeras faltas ao longo do ano letivo, os estudantes da zona rural sofrem prejuízos constantes na aprendizagem cerceando o direito do estudante aos 200 dias letivos 800 horas aulas, pra além disso as condições precárias de manutenção da frota acabam colocando em risco a vida dos estudantes”.

Ainda, fora narrado na denúncia que a empresa NILSON L. RODRIGUES TURISMO ME, inscrita no CNPJ 17.634.543/0001-62, havia sido contratada para o fornecimento do transporte escolar aos alunos, todavia, apesar do elevado gasto com a empresa terceirizada, não foi verificado solução concreta ao transporte dos estudantes. Estes fatos restaram comprovados pela declaração das testemunhas durante a instrução do feito, assim como, pelos documentos fornecidos pela controladoria.

Primeiramente, é importante destacar que não ficou demonstrado qualquer vício no processo de licitação da empresa, visto que não fora apresentada na denúncia qualquer prova nesse sentido.

A questão que chamou a atenção desta Comissão se refere ao fato de que mesmo não fornecendo um transporte adequado aos alunos, a licitação com a empresa fora mantida durante um longo período, o que iria de encontro com o anseio natural que se espera do gestor público, de gerir adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição.

Justificou-se que a empresa fora mantida em razão de não haver outras empresas que se habilitassem no processo de licitação. Todavia, não ficou demonstrado nos autos uma atitude da administração no sentido de resguardar o erário público municipal, como por exemplo (i) fiscalizar com exatidão a quilometragem efetivamente percorrida pelos ônibus da empresa no mês, (ii) aplicar sanções em razão do descumprimento dos deveres anexos ao contrato, (iii) notificar a empresa a sanar os vícios presentes nos ônibus fornecidos pela empresa, que se referem aos apontamentos realizados pelo conselho de transporte.

No mesmo sentido, em que pese a alegação de que houve a redução dos problemas constatados, isto somente veio a ocorrer em 2023, ficando o ano de 2022 com o transporte considerado irregular segundo as informações colhidas.

No tocante a construção, reforma e ampliação de escolas e creches, considerando que consta nos autos a informação no sentido de que houve no último ano o início de obras para sanar as irregularidades apontadas na denúncia, assim como, que as verbas presentes na conta do Fundeb no ano de 2022 não se mostram suficientes para sanar todos os problemas apontados, temos que neste particular a administração, representada pelo denunciado atuou dentro do orçamento que lhe estava disponível.

IV. DOS VOTOS

Pelo exposto, o Relator afirmou que “não posso culpar uma pessoa que vejo como inocente diante dos fatos por mim analisados. Ainda, quero deixar bem claro a sociedade que fiz o papel de um homem que honra o seu povo e sua família. Por mais que eu tenha queixas do prefeito, tudo o que cobrei dele foi por não ter uma adequada administração pública. Mas não posso agir de forma perseguidora em razão de discordância com sua gestão. Por fim, quero deixar bem claro que vou continuar cobrando dele (denunciado) o investimento das verbas públicas nas obras necessárias ao povo”.

Assim, o Relator optou pelo arquivamento do processo, tanto por não observar conduta irregular suficiente do denunciado quanto por considerar decorrido o prazo para conclusão do trabalho da comissão.

O vereador Membro acompanha o relator, opina pelo arquivamento da denúncia, justificando seu voto por não entender suficiente os fatos apurados, bem como, por estarem presentes no dia 06 de janeiro de 2024 dois advogados acompanhando a Comissão.

A Presidente da Comissão opinou pela procedência parcial da denúncia, a qual entende pela existência de infração política administrativa que se enquadra no art. 4º, inciso VIII, do Decreto-Lei 201/67 e este fato deveria ser levado para o julgamento na casa legislativa, ainda, afirma que “as reuniões da comissão sempre foram para o prosseguimento para levar os fatos para sessão de julgamento e com isso os vereadores poderiam fazer seu juízo de valor, mas no momento da assinatura final deste relatório as opiniões mudaram”

Assim, por maioria, o procedimento será arquivado.

Por fim, pela Presidente e pelo Relator foi solicitado o envio de cópias do presente procedimento aos órgãos MPE, MPF e TCE-MT.

Novo Mundo – MT, 29 de fevereiro de 2024.

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Valéria de Lima Vale

Presidente da C.P

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Wander Santos Soares

Relator da C.P

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Eliseu Garrido

Membro da C.P