DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIA	TITULAR	SUPLENTE	GESTOR
SEC. MUN DE EDUCAÇÃO	NEURES BATISTA DE PAULA SOARES CPF 930.483.941-6881.966.921-53 MATRÍCULA 10220	ALEANDRA PEREIRA MARINHO MATRÍCULA 1156 CPF 029.290.791-50	MARIA CÉLIA RODRIGUES R. ABREU

CONTRATO	09/2024	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL EM CONFRESA - IPB	53.143.815/0001-96	R$ 762.480,00
OBJETO	CONTRATAÇÃO DO IMÓVEL PARA LOCAÇÃO, PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA NIVALDA XAVIER ELIAS. O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO NA RUA LAUDELINA RIBEIRO DOS SANTOS, N°25, SETOR JARDIM VITÓRIA. JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DO ITEM DESCRITO PARA ATENDER A DEMANDA DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ANO LETIVO DE 2024.
PRAZO DE VIGÊNCIA	60 (sessenta) MESES, encerrando em 01/03/2029.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 01 de março de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal