5º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL Nº 093/2019 LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E O LOCADOR, SENHOR ELOIR JOSE DE ARRUDA

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003541/2019-1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 074/2019.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 8506/2024 de aditivação de prazo e valor ao contrato nº 93/2019 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Saúde constantes no Processo Administrativo nº 8506/2024 ao contrato nº 093/2019 decide celebrar este termo aditivo de prazo e valor alterando o valor do contrato original através do artigo 57, I e 65, II, “d” conforme a Lei 8666/93 Locação de imóvel para instalação e funcionamento de setores da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento – MT. Com LOCADORA, O SENHOR ELOIR JOSÉ DE ARRUDA,

DA VIGENCIA PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 07 (sete) meses a partir de 20/09/2024 nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.

DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

Item	Descrição	Quantidade	Preço unt R$	Preço total R$
01	Locação de Imóvel Urbano com área de 141m²,e área total do terreno de 1.279 m², localizada na Avenida Coronel Botelho, s/n, Qd 06, Lt 02- Centro, Nossa Senhora do Livramento – MT, para a sede da Secretaria Municipal de Saúde	7 MESES	2.832,86	R$ 19.830,02
	VALOR TOTAL : R$ 19.830,02

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do 57, I e 65, II, “d”da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 80/2024

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

4.2 E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 93/2019 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 29 de Fevereiro de 2024

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

LOCADOR:

Senhor Eloir José de Arruda