CERTIDÃO DE CONFORMIDADE N.º 002/2024
4 de Março de 2024
| PARCELAMENTO DE SOLO N.º 27504/2023 | DATA DE PROTOCOLO: 04/10/2023 |
| O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, representado pela Diretora de Análise de Loteamentos, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Federal n.º 6.766, 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, Lei Complementar n.º 179, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa e dá outras providências, Lei Municipal n.º 192/1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Água Boa/MT, e demais legislações pertinentes, certifica que o projeto de loteamento abaixo, está de acordo com as diretrizes municipais que fixam as normas que devem ser obedecidas em relação à destinação e implantação das áreas de uso particular (lotes) e uso público (sistema viário, áreas verdes, sistemas de lazer, equipamentos comunitários e equipamentos urbanos – áreas institucionais) em loteamentos residenciais ou mistos. Certifica ainda que: a) o imóvel encontra-se situada em três zonas: Zona de Atenção Ecológica (Z.A.E); Zona de Atenção Urbanística – controle (Z.A.U.-c); Zona de Estímulo a Urbanização – Expansão (Z.E.U.-e) e em uma Zona de Atenção Urbanística – Social (Z.A.U.-s); b) a gleba se enquadra em zona residencial, e de comércios leves e médios, conforme Plano Diretor (verificar permissões); c) a área possui acesso para a via oficial Rua J e Rua K do loteamento Jardim Noroeste e Estrada Municipal AB 204. | |
| NOME DO EMPREENDIMENTO: LOTEAMENTO TERRA PARK TIPO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL ÁREA: 404.476,00 m² MATRÍCULA: 19.644 LOCALIZAÇÃO: RUA J, RUA K, ESTRADA MUNICIPAL AB 204, CEP 78635-000 COORDENADAS GEOGRÁFICAS: LAT. 14° 2'7.66"S E LONG. 52°11'4.77"O | |
| Água Boa – MT, 20 de fevereiro de 2024. (assinado eletronicamente) THAIZ EXPEDITA OLIVEIRA LIMA Diretora de Análise de Loteamentos | |