TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 004/2023

QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 83/2023.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 83/2023, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 83/2023 originário daPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N.2185/2023 .que versa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE SOB DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, PRESTARÁ SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA (VISTORIA PERIÓDICA) E CORRETIVA (EVENTUAL) COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA, COM O MAIOR DESCONTO A SER APLICADO NA FORMA ESTABELECIDA EM PLANILHAS DE SERVIÇOS E INSUMOS, CONSTANTES DA TABELA SINAPI, NOS PRÉDIOS DE USO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO especificado Termo de Referência, 74/2023 anexo PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N.2185/2023 e Ata de Registro de Preço 58/2023 doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa FR ENGENHARIA E POCOS LTDA,

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8639/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER E ASSISTENCIA SOCIAL e o parecer jurídico municipal nº 085/2024 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.083/2023, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N.2185/2023 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N.2185/2023. Contrato Administrativo Nº. 83/2023, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2024.

Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec. Educação	Próprio	2011 – Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 30%	166	33.90.39	1540	41.000,00
Sec. Educação	Próprio	2011 – Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 30%	166	33.90.39	1540	23.000,00
Sec. Educação	Próprio	2045 - Manutenção e Encargos da Educação	122	33.90.39	1500	41.000,00
Sec. Assistência	Próprio	2022- Manutenção da Secretaria de Assistente Social	214	33.90.39	1500	28.700,00
Sec. Assistência	Próprio	2022- Manutenção da Secretaria de Assistente Social	214	33.90.39	1500	24.600,00
TOTAL 94.300,00

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 083/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 29 de Fevereiro de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal