TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE N.º 007/2024

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, de acordo ao estabelecido no Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Inexigibilidade n.º 007/2024, acolhendo o parecer jurídico, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, para contratação da empresa: HOSPITAL OSVALDO CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.868.298/0001-19, no valor de R$ 633.460,56 (seiscentos e trinta e três mil e quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) para “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos hospitalares de pronto atendimento, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações técnicas e requisitos descritos no edital e seus anexos. Os serviços incluem, mas não se limitam a, atendimento médico de urgência e emergência, realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos, internações, administração de medicamentos, suporte técnico e logístico, bem como todas as atividades correlatas necessárias para o funcionamento adequado do pronto atendimento hospitalar”. De acordo com o art. 74, I da Lei 14.133/2021.

Guiratinga, 01 de março de 2024.

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal