MUNICÍPIO DE GUIRATINGA

Secretaria de Administração e Finanças.

A Secretária de Administração e Finanças e/ou a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Guiratinga-MT, usando de suas atribuições legais, e:

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando o princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública, esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.

Considerando o Requerimento do servidor de 14/12/2023, solicitando 15 (quinze) dias de férias e 10(dez) dias de Abono Pecuniário.

Considerando o Deferimento Favorável no Requerimento acima citado em 18/12/2023 pela Secretária de Administração.

Artigo 1º - Fica concedido 15 (quinze) dias de Férias ao servidor Paulo Henrique de Deus Gonçalves, portador do CPF nº 012.104.811-03, ocupante do cargo efetivo de Controlador Interno, com matrícula funcional nº 1650, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, referente ao período aquisitivo de 2020/2021.

Artigo 2º - A concessão de férias terá início no dia 04/03/2024 e o término será no dia 18/03/2024.

Artigo 3º - Fica concedido o Abono Pecuniário de férias de 10(dez)dias, previsto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 100 da Lei Complementar nº 001/1990 de 07-12-1990.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.”

Juliana Arruda Rosa de Lima

Secretaria de Administração