LEI Nº 2698/2024.

“INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbano.

Função: 15 - Urbanismo.

Sub Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana.

Programa: 0003 – Infra-estrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.

Projeto/Atividade: 1339 - Reforma da Praça do Bairro Concordia.

Elemento de Despesa:

4490.51.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 1.500.000000 – Recursos Ordinários............R$ 246.387,06

-----------------------------

Total.............................................................................................R$ 246.387,06

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso I da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Superávit Financeiro de:

Fonte: 1.500.000000 – Recursos Ordinários........................R$ 246.387,06

--------------------------

Total.................................................................................................R$ 246.387,06

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de março de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL