LEI MUNICIPAL Nº857, DE 01 DE MARÇO DE 2024

“CRIA O CARGO DE MONITOR EM EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o cargo de Monitor em Educação vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município de Ponte Branca – MT, a ser incorporado na Lei Municipal nº. 345, de 27 de dezembro de 2006, inserindo o Anexo IV – Monitor em Educação Infantil.

Art. 2º - As atribuições do cargo e requisitos par investidura estão registrados no Anexo I da presente Lei.

Art. 3º - Fica acrescido o Anexo IX à Lei Municipal nº. 345, de 27 de dezembro de 2006, contando o quadro de remuneração dos servidores.

Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 770/2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 01 de Março de 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Anexo I

LEI MUNICIPAL Nº857/2024

CARGO: Monitor em Educação

GRUPO FUNCIONAL: Nível Superior – Qualquer Cargo Superior na área da educação

Carga Horária: 30 horas semanais

Quantidade de Vagas: 06

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Promover e zelar pelo horário de repouso; Prestar atendimento em casos de pequenos ferimentos ou outras situações, informando ao responsável; Manter disciplinadas as crianças quando sob sua responsabilidade; Zelar pelos objetos pertencentes à Unidade de Educação Infantil e pertencente às crianças; Zelar pelas crianças durante as atividades livres no pátio; Acompanhar as crianças em suas atividades educacionais como passeios, visitas, festas; Observar, anotar e organizar registros das crianças matriculadas na rede municipal de ensino, em seu Plano de Trabalho e na Agenda das crianças, sob orientação do professor; Auxiliar nas atividades educativas de turmas de creche ou escolas; Zelar pela limpeza e organização do ambiente de trabalho; Participar das reuniões de pais promovidas pela escola; Assumir a recepção e/ou entrega das crianças no ambiente educativo da creche; Ter relação de respeito com seus colegas de trabalho; Participar de reuniões pedagógicas e administrativas, seminários, encontros, palestras, sessões de estudo e eventos relacionados à educação; Auxiliar o professor nas atividades pedagógicas e recreativas; Seguir as orientações da Equipe Diretiva da Escola e do Serviço de Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação; Colaborar com atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; Executar outras tarefas pertinentes que lhe forem delegadas ou correlatas ao cargo de Monitor de Educação Infantil.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Anexo II- LEI MUNICIPAL Nº857/2024

ANEXO IX – Lei Municipal nº. 345/2006

MONITOR EM EDUCAÇÃO INFANTIL
Classe /Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,5	1,7	2,022
		Graduado Habilitado	Habilitado com Especialização	Habilitado com Mestrado	Habilitado com Doutorado
1	1,000	1.800,00	2.700,00	3.060,00	3.639,60
2	1,040	1.872,00	2.808,00	3.182,40	3.785,18
3	1,085	1.953,00	2.929,50	3.320,10	3.948,97
4	1,135	2.043,00	3.064,50	3.473,10	4.130,95
5	1,190	2.142,00	3.213,00	3.641,40	4.331,12
6	1,250	2.250,00	3.375,00	3.825,00	4.549,50
7	1,320	2.376,00	3.564,00	4.039,20	4.804,27
8	1,410	2.538,00	3.807,00	4.314,60	5.131,84
9	1,500	2.700,00	4.050,00	4.590,00	5.459,40
10	1,530	2.754,00	4.131,00	4.681,80	5.568,59

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal