LEI Nº 2702/2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ÁGUA JUNTO À EMPRESA ÁGUAS DE PARANATINGA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

CONSIDERANDO a existência de débitos do Município de Paranatinga-MT, oriundos do consumo de água fornecida pela empresa ÁGUAS DE PARANATINGA S/A;

CONSIDERANDO as condições favoráveis para o parcelamento do débito oferecido pela ÁGUAS DE PARANATINGA S/A:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de confissão e parcelamento dos débitos na ordem de R$246.890,71 (duzentos e quarenta e seis mil e oitocentos e noventa reais e setenta e um centavos), oriundos do saldo de consumo de água, conforme demonstrado junto ao Termo de Confissão de Dívida em anexo.

Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito confessado em parcelas mensais informadas junto ao Termo de Confissão em anexo.

Artigo 3.º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.

Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 01 de março de 2024.

JOSIMAR MARQEUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL