LEI MUNICIPAL Nº858, DE 01 DE MARÇO DE 2024

“INSTITUI O PROGRAMA “CALÇADA PARA TODOS” PARA A EXECUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS/CALÇADAS, MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Ponte Branca o PROGRAMA CALÇADA PARA TODOS, autorizando na forma desta Lei o Poder Executivo a assumir o compromisso de ceder gratuitamente os materiais necessários para a construção, reformas e melhorias nos passeios públicos aos proprietários de imóveis urbanos, edificados, que possuem renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos.

Art. 2º. Caberá exclusivamente ao proprietário do imóvel a construção do passeio público, se responsabilizando também pela sua conservação, limpeza e desobstrução para livre acesso dos transeuntes.

Parágrafo único. Constatada a não observância ao disposto neste artigo a Secretaria Municipal de Viação e Obras notificará o proprietário para que tome as providências contidas nesta Lei dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de Multa a ser estabelecida mediante Decreto.

Art. 3º. Todos os serviços executados sob a égide desta Lei serão realizados em Regime de Parceria entre o Município e sua comunidade, e considerados de relevante interesse público municipal.

Art. 4º. O PROGRAMA CALÇADA PARA TODOS objetiva possibilitar a melhoria da situação viária dos passeios públicos e calçadas, dando maior conforto à comunidade e promovendo melhores condições de vida para a população.

Art. 5º. Os interessados em participar do PROGRAMA CALÇADA PARA TODOS deverão manifestar-se individualmente, mediante requerimento datado e assinado, dirigido ao Prefeito Municipal.

Art. 6º. Na assinatura do Termo de Compromisso assinado entre as partes avençadas, em regime de Parceria, caberá a cada uma delas o seguinte:

I - DO MUNICÍPIO:

a) Realizar o levantamento técnico e elaborar o projeto dos passeios públicos/calçadas, melhorias de benfeitorias a serem contemplados com o investimento, sempre que tecnicamente for necessário;

b) Proceder aos serviços de transporte dos materiais de competência da Municipalidade;

c) Proceder a doação do Kit básico contendo, areia, cimento ou concreto usinado para a execução do PROGRAMA CALÇADA PARA TODOS.

d) Proceder toda a orientação técnica quando da execução do projeto, quando este existir;

e) Fornecer uma muda de árvore que deverá ser plantada na calçada correspondente.

II - DA COMUNIDADE:

a) A celebração do Termo de Compromisso para o fornecimento de materiais necessários à execução total dos serviços constantes, em Regime de Parceria;

b) Responsabilizar-se pela execução dos serviços de obras de passeios públicos/calçadas aprovados em conformidade com esta Lei, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do Kit.

§ 1º Caso os serviços dispostos neste Artigo não forem executados ou realizados parcialmente, em desacordo com o projeto ou ensejando a falta de materiais, deverá o beneficiário arcar com as responsabilidades para sua total conclusão.

§ 2º Pelo não cumprimento ao disposto no Parágrafo anterior deverá o beneficiário ressarcir aos cofres públicos o valor integral ou parcial dos materiais recebidos.

Art. 7º. A orientação técnica da execução do PROGRAMA CALÇADA PARA TODOS será de inteira responsabilidade do Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Viação e Obras.

Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias, constantes no Orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 9º. O PROGRAMA CALÇADA PARA TODOS poderá ser suspenso a critério do Poder Executivo, caso haja insuficiência de recursos financeiros e/ou orçamentários.

Art. 10. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, sempre que o interesse público assim o exigir.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 01 de Março de 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº858/2024

PROGRAMA CALÇADA PARA TODOS

TERMO DE COMPROMISSO

Através do presente Termo, de um lado, a Prefeitura Municipal de Ponte Branca, Repartição Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 03.503.638/0001-33, estabelecida na Av. Coronel Belmiro Nogueira da Silva, nº 300, nesta Cidade de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Clenei Parreira da Silva, e de outro lado o(a) Sr(a)..., residente e domiciliado(a) nesta Cidade de Ponte Branca, Estado de São Paulo, na Rua... nº ... (Bairro), portador do RG (xx) e CPF nº ..., tem entre si justo e acertado o seguinte Termo de Compromisso, mediante as condições abaixo avençadas:

O requerente expressa o seu compromisso em aderir ao PROGRAMA CALÇADA PARA TODOS objeto da Lei Municipal nº ... de ..., competindo o seguinte:

AO MUNICÍPIO:

a) Realizar o levantamento técnico e elaborar o projeto dos passeios públicos/calçadas, melhorias de benfeitorias a serem contemplados com o investimento, sempre que tecnicamente for necessário;

b) Proceder aos serviços de transporte dos materiais, de competência da Municipalidade;

c) Proceder toda a orientação técnica e a doação do Kit básico contendo, areia, cimento ou concreto usinado para a execução do PROGRAMA CALÇADA PARA TODOS;

e) Fornecer uma muda de árvore que deverá ser plantada na calçada correspondente.

II - AO REQUERENTE:

a) Responsabilizar-se pela execução dos serviços de obras de passeios públicos/calçadas aprovados pela municipalidade, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento do Kit, se responsabilizando pela sua manutenção, limpeza e desobstrução;

b) Caso os serviços não forem executados ou realizados parcialmente, em desacordo com o projeto ou ensejando a falta de materiais, o beneficiário arcará com as responsabilidades para sua total conclusão.

c) Pelo não cumprimento ao disposto neste Termo deverá o beneficiário ressarcir aos cofres públicos o valor integral ou parcial dos materiais recebidos.

E por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma para que surta os seus efeitos legais.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 01 de Março de 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Beneficiário