Referência: Processo Administrativo n.º PRO-2024.011/Parcelamento de Solo N.º 27916/2023

Interessado (a): PARQUE NOVA ESPERANCA LTDA, CNPJ n.º 36.590.688/0001-54

Assunto: Aprovação da Solicitação de compensação da área institucional do loteamento Parque Nova Esperança

DESPACHO N.º 002/2024/DDP/SMAP/PMAB

Em conformidade com o § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 192/1991, que dispõe sobre a compensação de áreas institucionais em projetos de loteamento exclusivamente comercial e/ou industrial com área inferior a 100.000 m², mediante substituição por outros terrenos destinados a áreas livres, equipamentos comunitários ou outras benfeitorias externas ao loteamento, foi analisada a solicitação referente ao loteamento Parque Nova Esperança.

Considerando que a área total do loteamento é de 100.029,00 m², e a obrigatoriedade de doação de área institucional corresponde a 5% desta área, totalizando 5.001,45 m², analisou-se a proposta de compensação por meio de benfeitorias externas, especificamente obras de pavimentação.

Além das benfeitorias propostas anteriormente, destaca-se a doação, sem qualquer custo para o Município, de uma faixa de 20 metros para a execução da Rua 1, área esta que ainda consta na matrícula do loteamento e é equivalente a 9.300,00 m². Esta contribuição adicional reforça significativamente o compromisso do proprietário com o desenvolvimento urbano e comunitário.

O Parecer Técnico N.º 005/2024/DDP/SMAP/PMAB, elaborado pelo Sr. Marcelo Alves Pereira, juntamente com o Ofício N.º 009/2024, no qual a empresa manifesta concordância com a proposta de compensação, foram fundamentais para a avaliação desta solicitação. Levando em consideração o custo por quilômetro de R$ 1.021.482,93 para as obras de pavimentação, e a subvenção estadual de R$ 493.072,32 por quilômetro, o custo efetivo seria reduzido para R$ 528.410,61. Desta forma, para atingir o valor equivalente à área a ser compensada, seria necessário executar obras em uma extensão de 1845,69 metros, considerando a parceria com o Estado, ou de 954,77 metros, sem a subvenção.

Decisão:

Aprova-se a solicitação de compensação conforme proposta, nos termos da legislação pertinente, incluindo a significativa doação adicional da faixa de terreno para a execução da Rua 1. Esta decisão está fundamentada na adequação da proposta apresentada às exigências legais, no parecer técnico favorável, e na contribuição adicional significativa para o desenvolvimento urbano.

Fica determinado que a execução das obras de pavimentação, bem como a formalização da doação da faixa de terreno para a Rua 1, deverão ser averbadas em Termo de Caucionamento e registradas na matrícula do loteamento, garantindo a devida legalidade e transparência do processo.

Água Boa, 28 de fevereiro de 2023.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal