LEI MUNICIPAL Nº860, DE 01 DE MARÇO DE 2024

“Autoriza o Município de Ponte Branca - MT a concluir a obra inacabada da Creche e Pré Escola Castelo Encantado com recursos próprios”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Ponte Branca - MT a concluir a obra inacabada da Creche e Pré Escola Castelo Encantado com recursos próprios, TERMO DE COMPROMISSO – PAC 200176/2011, Obra ID 20166 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Art. 2º. Em razão da ausência de contratos vigentes com a construtora responsável, fica autorizado o Município através do Departamento de Engenharia, atualizar o projeto de engenharia a fim de realizar nova contratação.

Art. 3º. Caberá ao Município de Ponte Branca – MT, através do Departamento de Engenharia buscar a solução mais vantajosa para a Administração, seja pela contração total para execução dos serviços de engenharia, seja pela contratação parcial e dividida de obras e materiais.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 01 de Março de 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal