PORTARIA N° 092/2024

Designa servidores para atuação como Gestor e Fiscal de Contrato, de acordo com as regras da Lei n° 14.133/2021 e do Decreto nº 022/2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Brasilândia-MT, ainda, Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 022/2023, resolve:

Art. 1º. Designar, conforme disciplinado na Lei n° 14.133/21 e no Decreto Municipal n° 022/2023, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nos contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia-MT e seus fornecedores, de origem de suas respectivas unidades demandantes, para o ano de 2024:

Gestor de Contrato
Função	Servidor Designado	Unidade Demandante
Gestor	MARIA JULIA VIEIRA BONFIM	Secretaria Municipal de Administração
Gestor	DANIELLE GRAZZIELE SOEHN DA COSTA	Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Gestor	ERIEDINA PINHEIRO DOS SANTOS	Secretaria Municipal de Saúde

Fiscal de Contrato
Função	Servidor Designado	Unidade Demandante
Fiscal	GILBERTO ROSA MIRANDA	Secretaria de Administração
Fiscal	ELISANGELA FLORENTINO BORGES	Secretaria Municipal de Saúde
Fiscal	GEIZYNAIRA KASSIA DA SILVA	Secretaria Municipal de Educação e Desporto

Art. 2º. São competências do gestor do contrato:

I - participar, sempre que possível, dos atos preparatórios e conclusivos que resultem em contratações que ficarão sob sua responsabilidade;

II - manter registro atualizado das ocorrências relacionadas à execução do contrato;

III - acompanhar e fazer cumprir o cronograma de execução e os prazos previstos no ajuste;

IV - acompanhar o prazo de vigência do contrato;

V - formalizar o recebimento definitivo de obras, bens, materiais ou serviços, mediante termo circunstanciado;

VI - solicitar, com justificativa, a rescisão de contrato;

VII - emitir parecer sobre fato relacionado à gestão do contrato, quando solicitado;

VIII - orientar a contratada sobre os procedimentos a serem adotados no decorrer da execução do contrato;

IX - determinar formalmente à contratada a regularização das falhas ou defeitos observados, assinalando prazo para correção, sob pena de sanção;

X - solicitar ao órgão competente, com justificativa, quaisquer alterações, supressões ou acréscimos contratuais, observada a legislação pertinente;

XI - solicitar orientação de ordem técnica aos diversos órgãos da Administração, de acordo com suas competências;

XII - conferir o atesto do fiscal e encaminhar para pagamento faturas ou notas fiscais com as devidas observações e glosas, se for o caso;

XIII - solicitar a prestação, complementação, renovação, substituição ou liberação da garantia exigida nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021; E

XIV - executar outras ações de gestão que se façam necessárias ao pleno acompanhamento, fiscalização e controle das atividades desempenhadas pela contratada, a fim de garantir o fiel cumprimento das obrigações pactuadas e a observância do princípio da eficiência.

Art. 4°. Os Agentes Públicos designados nesta Portaria como Fiscais de Contratos, deverão observar, no desempenho de suas funções, o Art. 9° do Decreto Municipal n° 022/2023.

Art. 5°. Os Gestores de Contratos e os Fiscais de Contratos contarão, no desempenho de suas funções, com o auxílio da Procuradoria do Município e da Controladoria Interna do Município.

Art. 6°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de 2024.

Nova Brasilândia-MT, 29 de fevereiro de 2024.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal

WIGNY CESAR DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Portaria n° 237/2023