DECRETO N° 98/2023 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Processados e Não Processados de exercícios anteriores, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, Sr.

Nelson Antônio Paim nouso de suas atribuições legais que lhe confere em

Lei e com fulcro no art. 1º do Decreto Presidencial nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932;

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23

de dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro

Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu art. 70, que:

“Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva

relativa aos Restos a Pagar Processados e no Art. 68,

Dec. 93.872/86 estabelece o cancelamento de Restos a

pagar Não processados até 31 de dezembro do

exercício seguinte”;

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil

Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da

prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme

o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:

“Art. 206, Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:(...)

I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas

constantes de instrumento público ou particular”;

CONSIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu qualquer

interrupção no prazo prescricional de cinco anos,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n°. 101/2000,

só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade

de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de

endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser

cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO a Portaria STN/MF 633/06, que não permite

inclusão de restos a pagar não processados anteriores ao último exercício no Anexo IX

– Demonstrativo dos Restos a Pagar por poder e Órgão, componente do Relatório

Resumido da Execução Orçamentaria;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000

, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de

ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar

inscrito em valor superior ao permitido em lei;

CONSIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu

contabilmente liquidação indevida da despesa e apurar os fatos comprovando a entrega

do bem.

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo

Municipal, constantes do Orçamento Fiscal deverão cancelar, integralmente, os Restos a

Pagar não processados inscritos anteriores a 2018, em decorrência de saldos indevidos, as

quais não serão utilizados ou inexistem compromisso de pagamento, sendo estes saldos

remanescentes de empenhos não devidos, empenhos transformados em precatórios, saldo

de licitação não utilizado pelo município, parcelamentos entre outros, vinculados a este

ato normativo, que não tiverem sido pagos até aquela data.

§ 1º - Os fornecedores e prestadores de serviços que tenham

dívidas empenhadas inscritas em restos a pagar processados identificados no presente

Decreto deverão comprovar a interrupção do prazo prescricional até o prazo estipulado

neste artigo.

§ 2º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos

cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderão ser atendidos à conta de

dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta

finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida ou de exercícios

anteriores, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,

regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

§ 3º Os restos a pagar processados, só poderão ser cancelados

mediante a comprovação inconteste da não existência da obrigação financeira junto ao

credor de origem, devendo ser formalizado um processo específico identificando o tipo

de baixa bem como os motivos e fatos que comprovam a ausência da obrigação a ser

cancelada.

§ 4º - Após o cancelamento da inscrição das despesas como

Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos

cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de

dotação constante da Lei Orçamentária Anual à conta de Despesas de Exercícios

Anteriores ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que

ocorrer o reconhecimento da dívida.

§ 3º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos

de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº

4.320/64.

Art. 2º - Fica desde já notificado todos os credores do inteiro

teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias a contar da

sua publicação, requerer junto à Secretaria Municipal de Finanças o direito ao

pagamento.

Parágrafo -Único 3º - O Caput do artigo poderá ser prorrogado

de acordo com o cronograma de pagamento definido, respeitando a ordem cronológica

de pagamentos e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Poxoréu, 01 de dezembro de 2023.

Nelson Antônio Paim

Prefeito Municipal