Dispõe sobre a criação de cadastro para emissão de Certificado e Registro de Entidades Ambientais no Conselho Municipal de Meio Ambiente de Água Boa/ MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011 e Lei Nº 1.729, de 02 de junho de 2022;

Considerando a Lei nº 1.143, em seu artigo 1º dispõe que: “ Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal do Poder Executivo, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município, composto paritariamente por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e entidades ambientalistas não-governamentais”;

Considerando que cabe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente deliberar e apoiar as políticas públicas voltadas para as questões ambientais no âmbito municipal;

Considerando que é notório o compromisso do Conselho Municipal do Meio Ambiente em harmonizar o desenvolvimento de atividades econômicas com a preservação dos ecossistemas, conforme preconizado pelas normativas municipais, através de um alinhamento estratégico, visando assegurar um meio ambiente equilibrado, o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das comunidades;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios claros e objetivos para o registro de entidades ambientais, visando promover a transparência e a eficiência na gestão ambiental;

Considerando a importância de garantir que as entidades ambientais registradas atendam aos requisitos legais e técnicos para realizar atividades relacionadas à proteção e conservação do meio ambiente;

Considerando a decisão aprovada em unanimidade pelo Colegiado do Conselho Municipal de Meio Ambiente, registrada na Ata nº 002/2024, de 28 de fevereiro de 2024, envolvendo a criação do cadastro de entidades ambientais para emissão de Certificado e Registro junto ao CMMA, mediante Resolução em ordem;

Considerando a competência deste órgão para estabelecer normas e procedimentos relacionados ao registro de entidades ambientais;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido o procedimento para cadastro de Entidades Ambientais a fim de obter o Certificado de Registro junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, nos termos da resolução.

Art. 2º - As entidades ambientais interessadas em se cadastrar para obter a certificação de registro deverão atender aos seguintes critérios:

I. Apresentar documentação completa e atualizada que comprove a constituição legal da entidade;

II. Demonstrar que a entidade possui finalidade ambiental, comprovando suas atividades e projetos voltados para a proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;

III. Designar responsável(is) técnico(s) qualificado(s) para coordenar as atividades ambientais da entidade;

IV. Comprovar regularidade fiscal e jurídica, incluindo a inexistência de pendências junto aos órgãos ambientais e demais autoridades competentes;

V. Cumprir com todas as exigências estabelecidas pela legislação ambiental vigente.

Art. 3º - Os documentos exigidos para o cadastro e renovação de cadastro para emissão do Certificado e Registro de entidade ambiental junto ao CMMA incluem:

I. Cópia do estatuto social da entidade;

II. Cópia da ata de fundação da entidade;

III. Ata de eleição registrada em cartório, da diretoria em exercício;

IV. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

V. Documentação comprobatória da qualificação do(s) responsável(is) técnico(s); VI. Certidões negativas de débitos junto aos órgãos fiscalizadores e ambientais.

Art. 4º - No que diz respeito às entidades relacionados à proteção de animais, para certificação e registro deverão:

I. Desenvolver programas de proteção, bem-estar e conservação da fauna, contemplando ações de resgate, reabilitação e soltura de animais silvestres ou domésticos, em conformidade com as normas ambientais vigentes;

II. Promover campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da preservação da vida animal e da coexistência harmoniosa entre seres humanos e fauna;

III. Colaborar com órgãos competentes na fiscalização e combate aos maus-tratos, tráfico ilegal e outras formas de violência contra os animais, buscando a promoção da dignidade e proteção destes;

IV. Estabelecer parcerias com entidades de proteção animal, ONGs, órgãos públicos e demais instituições afins, visando a promoção de políticas públicas e ações efetivas para a preservação e bem-estar dos animais.

Art. 5º - O Certificado de Registro de Entidades Ambientais junto ao CMMA será emitido com validade por 12 (doze) meses e deverá ser renovado anualmente.

Art. 6º - O cadastro e/ou renovação do cadastro para emissão do Certificado e Registro de Entidades Ambientais junto ao CMMA deverá ser homologado em Reunião Ordinária ou Extraordinária do Conselho, por maioria dos votos, e, posteriormente, publicada em Portaria para conhecimento público.

Art. 7 º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIANE CRISTINA STEFANOSKI ZAMBONI

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT