Dispõe sobre a aquisição de Cadeiras para Reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Água Boa/ MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011 e Lei Nº 1.729, de 02 de junho de 2022.

Considerando a Lei nº 1.143/2011, que em seu artigo 1º dispõe: “ Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal do Poder Executivo, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município, composto paritariamente por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e entidades ambientalistas não-governamentais”;

Considerando que cabe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente deliberar e apoiar as políticas públicas voltadas para as questões ambientais no âmbito municipal;

Considerando que a aquisição de cadeiras ergonômicas e de qualidade contribui para o conforto, segurança (postura e equilíbrio), prevenção de dores e lesões, além do desempenho eficiente do trabalho efetuado pelos membros do CMMA durante o tempo de ofício e de participantes durante reuniões, promovendo a saúde postural e evitando possíveis danos à saúde;

Considerando que a adequação nas cadeiras ergonômicas, conforme as principais características físicas do corpo de cada usuário, gera benefícios nas regiões do pescoço, coluna, lombar, ombros, braços, pernas e pés, reduzindo o risco de desenvolvimento de doenças relacionadas ao trabalho;

Considerando que a substituição das cadeiras atuais por modelos ergonomicamente adequados está alinhada com as diretrizes e responsabilidades deste órgão;

Considerando que a utilização de recursos para a aquisição de mobiliário está de acordo com as boas práticas de gestão e administração pública, potencializando a produtividade através de um ambiente de trabalho adequado aos usuários;

Considerando a necessidade de promover condições adequadas relacionadas à postura, equilíbrio, estabilidade e comodidade durante as reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente, garantindo condições mais seguras e humanizadas no ambiente;

Considerando a constatação de que as cadeiras atualmente utilizadas não oferecem proteção adequada à coluna, lombar, braços e pernas, e não estão em conformidade com as normas estabelecidas na NR17 – Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho, bem como são constituídas de material que dificulta a limpeza constante em vista as condições sanitárias adequadas;

Considerando a disponibilidade de recursos orçamentários destinados à aquisição de bens permanentes e prevista no plano de aplicação 2024, bem como a decisão de aquisição de novas cadeiras aprovada em unanimidade pelo Colegiado do Conselho Municipal de Meio Ambiente, registrada na Ata nº 002/2024, de 28 de fevereiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a aquisição de cadeiras ergonômicas que ofereçam suporte adequado para a coluna vertebral, lombar, braços e perna, garantindo conforto e segurança durante o ofício, conforme previsto na Legislação e Resolução nº 001/2024.

Art. 2º - Optar, preferencialmente, por novas cadeiras ergonômicas que sejam fabricadas com materiais sustentáveis e de baixo impacto ambiental, respeitando as normas e regulamentos vigentes.

Art. 3º - Estabelecer um prazo de 60 (sessenta) dias para a realização da aquisição e substituição das cadeiras atualmente utilizadas, conforme cronograma previamente estabelecido.

Art. 4º - Determinar que as novas cadeiras adquiridas sejam fabricadas, preferencialmente, com materiais que permitam fácil limpeza e manutenção, visando garantir a higiene, sanidade e a saúde dos usuários.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser observadas todas as disposições legais pertinentes.

Água Boa, 29 de fevereiro de 2024.

DIANE CRISTINA STEFANOSKI ZAMBONI

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT