Carregando...
Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

CONSIDERANDO as despesas de pequena monta, imprevisíveis não corriqueiras e de pronto pagamento;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência nas demandas administrativas;

CONSIDERANDO o §2º do Artigo 95 da Lei 14.133/2021 que prevê a utilização de meios alternativos à formalização de processo de contratação em casos para compras ou prestação de serviços de pronto pagamento. § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

CONSIDERANDO a Lei 4.320/64 em especial os artigos 68 e 69; em que pese:

Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Artigo 69. Não se fará adiantamento á servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituída, na Câmara Municipal de Matupá/MT, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento, nos termos da presente Lei e com fundamento nos artigos, 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e §2º do Artigo 95 da Lei 14.133/2021.

Art. 2º. Entende-se por adiantamento para posterior prestação de contas o numerário colocado à disposição de um servidor, devidamente autorizado pelo ordenador de despesas, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que por sua natureza e urgência, não possam aguardar o seu processamento normal.

Parágrafo Único. Será considerada válida a despesa efetuada com contrato verbal com a administração da Câmara Municipal de Matupá, para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ R$ 11.981,20 (Onze mil Novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) conforme dispõe o §2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021, alterado pelo Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023.

Art. 3º. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituídos restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.

Art. 4º. O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará os valores dos limites impostos nos Incisos I e II do Artigo 75 da Lei 14.133/2021.

Art. 5º. O adiantamento de que trata a presente Lei é aplicável aos casos excepcionais e urgentes de despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais)

Parágrafo Único. Só será justificada a despesa desde que caracterizada a inexistência de cobertura contratual, a eventualidade da contratação, a não ocorrência de fracionamento da despesa, inexistência ou insuficiência eventual do material no almoxarifado ou do serviço, desde que plenamente justificada pelo representante do respectivo setor, e desde que não exista nenhuma ata registrada ou nenhum contrato firmado para o fornecimento do material ou da prestação de serviço.

Art. 6º. Considera-se despesa de pequeno valor e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, as que se realizaram com:

I. serviços postais, serviços cartorários, pequenos carretos, transportes urbanos e aquisição avulsa de livros;

II. taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, reproduções de documentos e publicações diversas;

III. Lanches e refeições para atender situações eventuais e não previsíveis que exige expediente prolongado, devidamente justificada;

IV. serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves, etc;

V. materiais e serviços para pequenos consertos não previsíveis;

VI. aquisição de certificado digital;

VII. reparo, conservação, adaptação, melhoramento ou recuperação de bens móveis ou imóveis, serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves, etc.

CAPÍTULO II

DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS

Art. 7º. As requisições de adiantamentos serão feitas pelo Servidor do setor de compras, através de Comunicação Interna Requisitória, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 8º. A Comunicação Interna Requisitória constarão, necessariamente, as seguintes informações, conforme modelo constante no ANEXO I:

I. Nome, matrícula, cargo e/ou função, do servidor responsável;

II. Dotação orçamentária a ser onerada;

III. Valor expresso em moeda e por extenso (no valor da despesa a ser coberta);

IV. Período de aplicação e prazo para comprovação;

V. Motivação e justificativa, demonstrando as hipóteses de solução, com análise custo-benefício;

VI. Autorização do Presidente da Câmara Municipal de Matupá.

Art. 9º. A Requisição do adiantamento será feito de forma a suprir a necessidade devidamente justificada em com prazo máximo de utilização de 15 (quinze) dias uteis não podendo ultrapassar o mês corrente para prestação de contas.

Art. 10º. Não se fará novo adiantamento:

I. A quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;

II. A quem, dentro de 03 (três) dias úteis, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.

III. Tenha sido declarado em alcance, em face de prestação de contas anteriores julgadas irregulares;

IV. O servidor responsável por 02 (dois) adiantamentos;

V. Não esteja em pleno exercício da função.

Parágrafo Único. O titular do adiantamento não poderá transferir a sua responsabilidade a outro servidor.

CAPÍTULO III

DO PERÍODO DE APLICAÇÃO

Art. 11º. O período de aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório, conforme estabelecido no art. 9º.

Art. 12º. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.

CAPÍTULO IV

DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS

Art. 13º. A Comunicação Interna Requisitória será autuada e protocolada seguindo diretamente ao Presidente da Câmara Municipal para a competente análise e autorização.

Art. 14º. Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.

Art. 15º. Autorizada, a despesa será empenhada e paga a favor do responsável indicado no processo.

Art. 16º. Caberá ao setor de contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta lei, constatado algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo ao responsável indicando os reparos necessários.

Art. 17º. Efetuado o pagamento o setor de contabilidade inscreverá o nome do responsável no sistema de compensação em conta apropriada subordinada ao grupo responsáveis por adiantamentos.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO

Art. 18º. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.

Art. 19º. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá a respectiva nota fiscal eletrônica em nome da Câmara Municipal de Matupá.

§ 1º. A nota fiscal não poderá conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível.

§ 2º. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento, que será emitido pelo agente de materiais quando se tratar de aquisição de material ou pelo diretor geral quando se tratar de prestação de serviço.

Art. 20º. Será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.

CAPÍTULO VI

DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO

Art. 21º. O saldo de adiantamento não utilizado deverá ser restituído pelo requisitante para conta bancária de origem e o setor de contabilidade fará o estorno mediante anulação parcial ou total no processo de despesa registrado no sistema contábil.

Art. 22º. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 05 (cinco) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.

Art. 23º. O setor de contabilidade à vista do comprovante de restituição emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo, registrará a anulação no diário da despesa empenhada e no diário da despesa realizada.

Art. 24º. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à conta bancária da Câmara Municipal de Matupá até antepenúltimo dia útil, mesmo que o período da aplicação não tenha expirado.

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 25º. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.

Parágrafo Único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

Art. 26º. A prestação de contas far-se-á mediante entrega no setor de contabilidade dos seguintes documentos:

I. Relatório de apresentação de prestação de contas, conforme modelo constante no ANEXO II;

II. balancete de prestação de contas, conforme modelo constante no ANEXO III;

III. relação de todos os documentos da despesa constando: número e data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, conforme modelo constante no ANEXO IV;

IV. documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no inciso III;

V. cópia do comprovante de restituição do saldo não aplicado, se houver;

VI. cópia da nota de empenho e da nota de anulação se houver saldo recolhido;

VII. em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.

Art. 27º. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento o que se refira à despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.

Parágrafo Único. Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, fotocópias ou outra espécie de reprodução.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28º. Recebidas às prestações de contas, conforme dispõe o artigo 31, o setor de contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, tendo o responsável o prazo de 03 (três) dias úteis para saná-las.

Art. 29º. Se as contas foram consideradas em ordem e boas o responsável pelo setor de contabilidade certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no inciso II do artigo 26 e encaminhará o processo, apensado ao que autorizou o adiantamento, ao Presidente da Câmara/ Ordenador de despesas.

Art. 30º. Com a certificação da contabilidade o processo será encaminhado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal de Matupá para aprovação ou não aprovação das contas, voltando ao setor de contabilidade para as seguintes providências:

I. no caso de as contas terem sido aprovadas;

a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação;

b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;

c) encaminhar para arquivo o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do controle interno e externo.

II. na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:

a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;

b) adotar as medidas indicadas no inciso anterior.

III. não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matupá em seu despacho final.

Art. 31º. O setor de contabilidade organizará um calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamentos concedidos.

Art. 32º. No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, o setor de contabilidade oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 03 (três) dias úteis para fazê-lo.

Parágrafo Único. Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento.

Art. 33º. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o setor de contabilidade remeterá, no dia imediato, o processo de adiantamento e as informações pertinentes ao controle interno para abertura de tomada de contas.

Parágrafo Único. Finalizado o levantamento o controle interno deverá encaminhar o relatório ao Presidente da Câmara Municipal de Matupá para determinar as providências cabíveis nos termos da legislação vigente.

Art. 34º. Anexo a presente lei os seguintes documentos que passa dessa a ser parte integrante: ANEXO I – Comunicação Interna Requisitória; ANEXO II – Relatório de Apresentação de Prestação de Contas; ANEXO III – Balancete de Prestação de Contas e ANEXO IV – Relação dos Documentos de Despesas.

Art. 35º. Os casos omissos serão disciplinados pelo Presidente da Câmara Municipal de Matupá.

Art. 36º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT

ANEXO I – COMUNICAÇÃO INTERNA REQUISITÓRIA

REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO Nº ____/_______

DADOS DO REQUISITANTE/RESPONSÁVEL

Nome:

Cargo:

Nº da Matrícula:

DADOS DA DESPESA

TIPO DE DESPESA:

CLASSIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO/DOTAÇÃO:

VALOR: R$ ___________ (__________________________________________________________________)

PERÍODO DE APLICAÇÃO: ___/___/______ a ___/___/______.

PRAZO PARA COMPROVAÇÃO: ___/___/______ a ___/___/______.

DESCRIÇÃO DA DEMANDA (MOTIVAÇÃO, JUSTIFICATIVA, HIPÓTESES DE SOLUÇÃO, ANÁLISE DE CUSTO-BENEFÍCIO)

Ex.: “Solicito de Vossa Excelência a liberação de um adiantamento no valor de R$_____ (________), para atender despesas de _______especificadas no artigo 5°, incisos I a IV, da Lei Municipal ______ de ___/___/____, em meu nome.

O valor se destinará a _______________ (especificar os motivos do adiantamento), para ser aplicado no prazo de ____ (____) dias.”

Descrever as hipóteses de solução, o porquê da escolha e referida análise custo-benefício (O que? Porque? Para quê? Qual o problema a ser resolvido? Como pode ser resolvido? ...)

TERMO DE COMPROMISSO

Pelo presente, comprometo-me a:

a) Apresentar prestação de contas, quando do final do prazo de aplicação, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme estabelecido no art. 30 da Lei vigente;

b) Juntar à prestação de contas todos os documentos necessários, elencados no art. 31 da Lei vigente.

c) Restituir valores no prazo de 05 (cinco) dias úteis caso haja saldo não aplicado (art. 27).

Observações:

SOLICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO

Data: ____/___/____

___________________________________________

Assinatura do ordenador de despesas (com carimbo)

Data: ____/___/____

______________________________

Assinatura do responsável

ANEXO II – RELATÓRIO DE APRESENTAÇÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADIANTAMENTO Nº _____/______

Do requisitante/responsável _______________________________

Ao Setor de Contabilidade

Senhor Contador (a):

Nos termos do Capítulo VII – Da Prestação de Contas, da Lei nº ........... de ............./ ............./ ............. apresento a V.Sa., a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através do Comunicação Interna Requisitória nº ............., de ............./ ............./ ............., Nota de Empenho nº ............., Nota de Anulação nº.............. (quando houver).

Outrossim, a presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos anexos:

a) Balancete de prestação de contas;

b) Relação dos documentos de despesa;

c) Cópia comprovante de restituição do saldo não utilizado (quando houver);

d) Cópia da nota de empenho;

e) Cópia da nota de anulação (quando houver);

f) Documentos das despesas realizadas, conforme dispõe os incisos IV, VII e VIII do art. 31 da Lei Municipal nº .........., numerados de 01 a .......

Matupá/MT, _______ de ______________ de _________.

_______________________

Responsável pelo adiantamento

ANEXO III – BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

REFERENTE AO ADIANTAMENTO Nº _____/_______

Adiantamento entregue em:____/_____/_____.

Servidor: _____________________________

Período de Aplicação: de ____/____/____ a ____/____/____.

HISTÓRICO

CRÉDITO

DÉBITO

1.Valor recebido ................................

R$ 0,00

2.Despesas realizadas, conforme comprovantes anexos, rubricados e numerados de 01 até ( )...............

R$ 0,00

3.Saldo não utilizado, recolhido conforme comprovação de restituição

R$ 0,00

TOTAIS

R$ 0,00

R$ 0,00

Data: ____/____/____

__________________________________________

Responsável pelo Adiantamento

Esta prestação de contas deu entrada no Setor de Contabilidade em: ___/____/____.

Certificamos haver examinado a presente prestação de contas encontrando-a exata.

Opinamos pela sua aprovação.

Setor de Contabilidade, em:___/____/____.

___________________________________

Contador

Aprovada: ( ) sim ( ) não

Data:____/____/_____.

Observações:

___________________________________

Presidente

ANEXO IV – RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE DESPESAS

REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO Nº ____/_______

Art. 26 da Lei Municipal n.º____/___

Requisitante/responsável: ____________________________

Ato concessório: CI n.º ______/_____ de:_____/_______/______.

Período de aplicação: de ______/______/______ a ______/_____/_____.

Art. 31, incisos IV, VII e VIII da Lei Municipal n.º _________ de ___/___/___

DATA

DOCUMENTO

Nº DO DOCUMENTO

VALOR (EM R$)

R$ 0,00

Total

OBS.

Matupá/MT____/____/____.

__________________________

Assinatura do responsável