VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 003/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR ELISANDRO DOS SANTOS SOARES
4 de Março de 2024
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores;
No uso das prerrogativas contidas na Lei Orgânica do Município de Matupá/MT, em especial o contido no § 1º do art. 48, e após análise dos dispositivos legais contidos no texto do Projeto de Lei nº 003/2024, de iniciativa do Poder Legislativo, levo ao conhecimento de Vossas Excelências o VETO TOTAL por inconstitucionalidade aposto ao projeto de lei em epígrafe, aprovado nesse Parlamento que “Dispõe sobre autorização para utilização de veículos do Município de Matupá, vinculados à Secretaria Municipal de Esporte, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participar de eventos esportivos, e dá outras providências”.
As razões do veto são por entender que o projeto de lei, que dispõe sobre autorização para utilização de veículos do Município de Matupá, vinculados à Secretaria Municipal de Esporte, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participar de eventos esportivos, e dá outras providências, está eivado de inconstitucionalidade, isso porque é incontroverso o fato de que tal pretensão legislativa traz expressamente previsto que o Município de Matupá/MT deverá disponibilizar recursos públicos para o custeio de cortejo fúnebre.
Nesse sentido, imperioso reconhecer que tal proposta legislativa institui despesa para o Poder Público Municipal, cujo fato implica o reconhecimento de sua inconstitucionalidade formal e desrespeito às disposições do Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Veja-se que o Art. 195, Parágrafo Único, inciso I, da Constituição do Estado de Mato Grosso, prevê que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de matéria orçamentária e tributária de âmbito municipal, in verbis:
“Art. 195. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
I - matéria orçamentária e tributária”.
Nessa disposição está inclusa a competência reservada do Poder Executivo, bem como a usurpação da competência pelo Legislativo Municipal, prevista no Art. 195 da Constituição do Estado de Mato Grosso, conforme orienta a jurisprudência.
Veja-se:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - ‘LEI AUTORIZATIVA’ - DISPOSITIVO DE LEI QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL - BENESSE FISCAL INSTITUÍDA POR INICIATIVA PARLAMENTAR - MATÉRIA DE IMPACTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA - ARTIGOS 1º, 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2008 - VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - PRECEDENTES DO STF. O fato de ser autorizativo o dispositivo de lei impugnado não modifica o juízo de sua validade ou invalidade por eventual vício de inconstitucionalidade. Precedentes do STF nas Representações 686/GB e 993-9/RJ. A competência para legislar sobre matéria tributária e financeira é concorrente, também no âmbito municipal, mas para a matéria orçamentária há competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo do Município, nos termos do art. 195, parágrafo único, inc. I, 1ª parte, da Constituição Estadual e art. 165 da CF/88. Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente”. (N.U 0006680-43.2008.8.11.0000, JOSÉ TADEU CURY, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 22/01/2009, Publicado no DJE 18/02/2009) (gn).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 4º, 6º, 7º, 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, 12, 16, §1º E 2º, 17, 18, 19, 20 E 24, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.911-2019, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.960-2019, DE LUCAS DO RIO VERDE/MT - NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO - CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 195 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - LIMINAR CONCEDIDA. Segundo o princípio da simetria, as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual e municipal, de tal forma que a Constituição Estadual e as leis municipais sejam simétricas à Constituição Federal. Logo, se o legislativo apresenta projeto de lei cuja iniciativa cabia ao chefe do poder executivo municipal, ou seja, ao Prefeito, está patente o vício de iniciativa, que consubstancia inconstitucionalidade formal subjetiva”. (N.U 1017149-48.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 19/02/2020) (gn).
Ademais, dispõe o Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, em redação atribuída pela Emenda Constitucional nº. 95/2016, verbi gratia:
“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. (gn)
Conforme se pode depreender do processo legislativo que resultou na aprovação do Projeto de Lei nº. 002/2024, não houve estudo de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, do que decorre, por vício formal, a absoluta inconstitucionalidade da norma impugnada.
Assim, a par dos problemas de eficácia, toda a tramitação legislativa em comento é deficiente sob o ângulo de sua legitimidade constitucional.
Não bastasse isso, imperioso rememorar que no corrente ano (ano eleitoral) não pode ser implementada a instituição de benefícios, nem mesmo por lei como ocorre in casu, em razão de vedação contida na Lei nº. 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, ipsis verbis:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
Portanto, o projeto de lei em epígrafe é INCONSTITUCIONAL, pois, possui inconstitucionalidade formal e desrespeita as disposições do Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como, desrespeita as disposições contidas no Art. 73, §10 da Lei de Eleições.
Por fim, tenho a esclarecer, que as proposições feitas por esse Poder Legislativo, serão acatadas quando houver possibilidade constitucional, interesse público e condições administrativas para efetivá-las.
Na certeza de que Vossas Excelências acatarão as razões do presente VETO TOTAL do Projeto de Lei 003/2024, de autoria dessa Egrégia Casa de Leis, sirvo-me do ensejo para apresentar-lhes protesto de elevada consideração e estima.
Gabinete do Prefeito Municipal, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal