DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 752.141,94 (SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2705	Manutenção do Depto. de Adm. Tributária	R$ 1.304.871,22
9002	Gestão da Dívida Pública	R$ 7.059.658,68
2706	Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação	R$ 3.608.606,93

Para:

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2705	Manutenção do Depto. de Adm. Tributária	R$ 1.624.871,22
9002	Gestão da Dívida Pública	R$ 7.191.800,62
2706	Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação	R$ 3.908.606,93

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 752.141,94 (setecentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.07.03 – DEPTO. DE ADM. TRIBUTÁRIA

04 – ADMINISTRAÇÃO

129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

2705 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ADM. TRIBUTÁRIA

3.3.90.00.00 2.711.0000804 – Aplicações Diretas……….…….….….…….………R$ 320.000,00

02.07.07 – ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

9002 – GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

3.1.90.00.00 2.711.0000804 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 132.141,94

02.07.04 – DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

2706 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

3.3.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 300.000,00

Total da Abertura.………………...……………………….….…………….…..…...… R$ 752.141,94

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a complementação do pagamento do Contrato nº 00172/ADM/2023, com a Empresa Pironti Advogados e Consultores Associados. Visam custear o Programa “Nota Tangará Premiada”, que foi instituída por esta municipalidade através da Lei nº 6.105, de 17 de agosto de 2023, visando incentivar e premiar o cidadão, que solicita a emissão de notas fiscais referentes a prestação de serviços no comércio da cidade de Tangará da Serra/MT. Por fim, destinar valor a complementação do valor de Sentença Judicial do Processo nº 0005529-32.2012.8.11.0055, onde determinada a correção do valor do pagamento da pensão paga ao requerente do processo.

Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de fevereiro de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.