DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.949.757,81 (VINTE MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2208	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	R$ 8.751.911,52
2214	Alimentação Escolar – Ensino Fundamental	R$ 2.273.184,54
2215	Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da Educação	R$ 9.689.119,89
2216	Atendimento do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola	R$ 6.868,86
2217	Manutenção da Educação Básica/Transporte Escolar – Salário Educação	R$ 3.641.056,76
2223	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB	R$ 48.828.205,27

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2212	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche	R$ 8.909.393,83
2222	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola	R$ 5.969.310,73
2224	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche - FUNDEB	R$ 24.305.290,92

Para:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2208	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	R$ 13.421.579,93
2214	Alimentação Escolar – Ensino Fundamental	R$ 2.368.724,52
2215	Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da Educação	R$ 11.659.114,57
2216	Atendimento do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola	R$ 6.905,98
2217	Manutenção da Educação Básica/Transporte Escolar – Salário Educação	R$ 4.770.480,46
2223	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB	R$ 56.597.965,71

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2212	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche	R$ 11.125.431,19
2222	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola	R$ 8.497.011,28
2224	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche - FUNDEB	R$ 24.876.886,49

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 20.949.757,81(vinte milhões, novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2208 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.00.00 2.500.1001000 – Aplicações Diretas……….………….….….………R$ 3.633.812,12

3.1.91.00.00 2.500.1001000 – Aplicações Diretas……….………….….….…...……R$ 580.000,00

4.4.90.00.00 2.571.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…....……R$ 42.000,00

4.4.90.00.00 2.755.0000000 – Aplicações Diretas……….……….….….….....……R$ 413.856,29

Subtotal da Abertura.………………...……….......….…………….………..…… R$ 4.669.668,41

2215 – MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO

3.3.90.00.00 2.553.0000000 – Aplicações Diretas……………….….….….……...R$ 122.017,25

3.3.90.00.00 2.553.0000000 – Aplicações Diretas……….…….….….….…...……R$ 100.000,00

3.3.90.00.00 2.759.0000701 – Aplicações Diretas……….……….….…....………R$ 400.000,00

3.3.90.00.00 2.759.0000701 – Aplicações Diretas……….………….…....………R$ 302.526,39

3.3.90.00.00 2.571.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….....………R$ 600.000,00

3.3.90.00.00 2.571.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…....………R$ 445.451,04

Subtotal da Abertura.………………...…………….......….…………….…..…… R$ 1.969.994,68

2216 – ATENDIMENTO DO PDDE – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

3.3.90.00.00 2.551.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…..……...…R$ 37,12

Subtotal da Abertura.………………...…………….......….………….……..…… R$ 37,12

2217 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA/TRANSPORTE ESCOLAR – SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.00.00 2.550.0000000 – Aplicações Diretas……….…….….….…….....…R$ 1.129.423,70

Subtotal da Abertura.………………...…………….......….…………….……… R$ 1.129.423,70

12 – EDUCAÇÃO

306 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2214 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00 2.552.0000000 – Aplicações Diretas……….……......….….….....……R$ 95.539,98

Subtotal da Abertura.………………...…………….......….…………..………..…….R$ 95.539,98

02.02.05 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2212 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE

3.1.90.00.00 2.500.1001000 – Aplicações Diretas……….………….….….………R$ 1.000.000,00

3.1.91.00.00 2.500.1001000 – Aplicações Diretas……….……….….….…...……R$ 160.000,00

3.3.90.00.00 2.718.1001000 – Aplicações Diretas…………….….….….….....……R$ 61.150,37

3.3.90.00.00 2.502.1001000 – Aplicações Diretas……….…………....….….....……R$ 242.019,31

3.3.90.00.00 2.569.0000000 – Aplicações Diretas……….…………....….…....……R$ 752.867,68

Subtotal da Abertura.………………...…………......….…………….………..…… R$ 2.216.037,36

2222 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – Pré-Escola

3.1.90.00.00 2.500.1001000 – Aplicações Diretas……….…………….….………R$ 1.500.000,00

3.1.91.00.00 2.500.1001000 – Aplicações Diretas……….………….…….…...……R$ 240.000,00

3.3.90.00.00 2.569.0000000 – Aplicações Diretas……….………...….…......……R$ 787.700,55

Subtotal da Abertura.……………...………………....….…………….…….…… R$ 2.527.700,55

02.02.07 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3.1.90.00.00 2.540.1070000 – Aplicações Diretas……….………….….….………R$ 3.355.696,13

3.1.91.00.00 2.540.1070000 – Aplicações Diretas……….………….…..….………R$ 546.384,49

3.1.90.00.00 2.541.1070000 – Aplicações Diretas……….………….….….………R$ 22.500,00

3.1.91.00.00 2.541.1070000 – Aplicações Diretas……….………….….….………R$ 3.615,51

3.3.90.00.00 2.540.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….………R$ 3.841.564,31

Subtotal da Abertura.………………...…………….......….…………….…..…… R$ 7.769.760,44

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2224 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE – FUNDEB

3.3.90.00.00 2.541.0000000 – Aplicações Diretas……….…………....….…..……R$ 2.229,23

3.3.90.00.00 2.543.0000000 – Aplicações Diretas……….………..….….…....……R$ 569.366,34

Subtotal da Abertura.………………...…………...…....….……….……...…..…… R$ 571.595,57

Total da Abertura.………………..…………………….….…………….…..…… R$ 20.949.757,81

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a adequação orçamentárias, utilizando recursos de superavit financeiro, do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais do magistério, dos recursos próprios aplicados na educação que serão destinados também à remuneração dos profissionais da educação, dos recursos da Alimentação Escolar, os quais serão destinados para aquisição de gêneros alimentícios para Merenda Escolar, dos recursos do Transporte Escolar - Estado e do PNAT, serão destinados para aquisição de combustíveis e lubrificantes e serviços de manutenção dos ônibus do Transporte Escolar, do Fethab da Educação, serão destinados na aquisição de combustíveis e lubrificantes automotivos, aquisição de peças e serviços de manutenção da frota de ônibus escolares, dos recursos do Salário Educação, serão destinados para Adesão a Ata de Registro de Preços nº 44/2023, Pregão Presencial nº 10/2023 – Prefeitura Municipal de Diamantino-MT, dos recursos do PDDE, serão destinados para aquisição de material de expediente, dos recursos de Alienação de Bens, serão destinados a Aquisição de Caminhão Refrigerado, para distribuição dos suprimentos da Merenda Escolar, das transferências do FNDE os quais serão utilizados em despesas de custeio para a manutenção e o desenvolvimento da educação infantil. Tudo com o objetivo de promover uma educação de qualidade para nosso município.

Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de fevereiro de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.