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Pref. Matupá

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA N.002/2023

Trata-se de Impugnação ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB N.002/2023 e seu edital de notificação, interposta, tempestivamente, com base no art.4º do EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REURB Nº 002/2023, por DIRCEU CARLOS ROSSETTI, brasileiro, casado, pequeno empresário e administrador, inscrito no CPF n.816.641.411-20, e CRISTIANI REBELATO ROSSETTI, brasileira, advogada e pequena empresária, casada, ambos residentes e domiciliados na Avenida Novo Hamburgo, s/n, Bairro Bela Vista, Peixoto de Azevedo-MT, devido ao fato de não ter constado no Edital de Notificação de Reurb nº02/2023 o nome dos impugnantes, por conta da recusa da regularização da área em favor dos impugnantes.

DECISÃO

Levando-se em consideração as disposições da Lei n.1377/2023, entendo que razão não assiste aos impugnantes, visto que não se tem efetiva comprovação da função social da área, não se tendo documentação hígida a comprovar as alegações dos impugnantes, bem como se tem por caracterizada omissão quanto à profissão da impugnante Cristiani, que impacta a renda deles, como exposto, e omissão em relação aos bens dos ocupantes da área, já que, conforme informações oriundas do Departamento Municipal de Tributação do Município de Peixoto de Azevedo-MT, o senhor Dirceu figura nos sistemas cadastrais como proprietário do imóvel de cód.11474, inscrição Imobiliária 001.026.001.0008.001, localizado na Avenida Novo Hamburgo, Bairro Bela Vista, no Município de Peixoto de Azevedo-MT, bem como a senhora Cristiani figura como proprietária do Imóvel de cód.12174, inscrição imobiliária n.001.008.033.0003.001, localizado na Rua Salvador, Bairro Nova Esperança, no Município de Peixoto de Azevedo-MT (Boletins de Cadastros Imobiliários anexos), o que não foi declarado à responsável pela realização do Parecer Social.

Além disso, se entende que a doação da área feita em benefício do Município de Matupá-MT foi legítima e não havia se operado, à época, prazo prescricional assaz a ensejar a usucapião da área, como exposto em tópico específico.

Dessa forma, tendo-se em vista as disposições do art.3º, §2º, da Lei Municipal n.1377/2023, que consignam que caso seja comprovada a omissão de informações para classificação do ocupante, o que se entende ter ocorrido no caso em apreço, o Poder Executivo de imediato retomará a área sendo destinada a posse do Poder público Municipal, entendo pelo NÃO ACOLHIMENTO da Impugnação interposta, não se procedendo, por consequência, com a regularização do imóvel em favor dos impugnantes.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 22 de fevereiro de 2024.

Bruno Santos Mena

Prefeito do Município