“DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO A RESPONDER PELA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA - GERAFIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o(a) Servidor Público Municipal, o(a) Sr(a). OZÉIAS TRINDADE VALVERDE, matrícula funcional nº 2080, inscrito no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n. CPF/MF n. ***.594. ***-**, ocupante do cargo efetivo de Agente de Arrecadação e Fiscalização de Tributos, para responder pela GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA - GERAFIT, a ser lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI do município de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. O(a) Servidor(a) ora designado(a) fará jus a uma gratificação de 50% sob seu salário base (Nível I, Classe A), nos termos do Art. 22º, Parágrafo Único constante na Lei Complementar n.012, de 02 de julho de 2021, por se tratar de atividades de média complexidade que exigem conhecimentos técnicos e teóricos para sua execução, e nos casos onde o servidor venha a responder pelos cargos de Gerência, Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN, Assessorias Técnicas e Coordenadorias Especiais.

Art. 3°. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 01 de março de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal