TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 073/2023

O MUNICIPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Antônio Castilho, inscrita no CNPJ sob n.º 01.617.905/0001-78, representada neste ato representada pelo Prefeito Municipal FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 39559633 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 835.010.881-91, residente e domiciliado na Rua Bom Semeador, bairro Bom Semeador, Município de Carlinda/MT, e, de outro lado, o Sr. JOSE EXPEDITO DOS SANTOS, portador do CPF nº 429.937.921-72 e RG nº 1165976-9 SJ/MT, residente e domiciliado na Linha D-4, Comunidade Emaús, Setor Nazaré, no município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, doravante denominada Contratada, resolvem rescindir o contrato nº 073/2023, com fulcro nos artigos 78, inc. XII e 79, inc. II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e ainda mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objeto a RESCISÃO do CONTRATO Nº 073/2023, celebrado em 30 de Novembro de 2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS AGRICULTORES DE CARLINDA-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO

2.1. A presente rescisão se faz devido ao fato de que houve dificuldades enfrentadas para a produção e cultivo das culturas pelo fornecedor, diante disso, o mesmo solicitou a desistência da entrega dos itens ofertados dando oportunidade para outros produtores que já estão produzindo possam aderir ao PIAF. Justificando, assim, a presente rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A rescisão ora efetivada, encontra respaldo naquilo disposto nos artigos 78, inc. XII e 79, inc. II, todos da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

4.1. Todas as despesas do Contrato ora rescindido, serão pagas integralmente pelo CONTRATANTE, na forma pactuada e executada até a presente data, não restando, a partir de então, mais nada a ressarcir à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do parágrafo único, artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas à suas expensas.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo de Rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Carlinda - MT, 01 de março de 2024.

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FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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JOSE EXPEDITO DOS SANTOS

CPF nº 429.937.921-72

Contratado