“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2016. e da Outras Providências”.

O Senhor VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2016, o Projeto Atividade 2103- Aquisição de Veiculo para a Vigilância Sanitária.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2016, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.99.372,56 ( noventa e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos) referente a Aquisição de Veiculo para a Vigilância Sanitária , conforme discriminado:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 304 – Vigilância Sanitária

Programa: 0036 – Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2103- Aquisição de Veiculo para a Vigilância Sanitária

Elemento de Despesa:44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$. 99.372,56

TOTAL R$. 99.372,56

Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º e 2º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos do Termo de Compromisso firmado entre o Governo do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Santo Afonso.

Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.

Art. 4° Fica autorizado ao Chefe do Executivo, a regulamentar por meio de Decreto os casos omissos a presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Afonso - MT, aos 31 dias do mês de março de 2016.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL