DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.936.372,52 (QUATORZE MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei nº 6.347, de 29 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 20.938.275,25

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2301	Gestão das Ações de Saúde	R$ 3.297.478,17

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 33.965.506,64
2322	Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade	R$ 27.816.453,68

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2315	Manutenção da Vigilância em Saúde	R$ 2.888.555,66

PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2320	Gestão da Farmácia Municipal	R$ 1.723.660,21

Para:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 21.574.187,52

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2301	Gestão das Ações de Saúde	R$ 3.534.318,59

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 47.083.339,62
2322	Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade	R$ 28.325.718,80

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2315	Manutenção da Vigilância em Saúde	R$ 2.988.555,66

PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2320	Gestão da Farmácia Municipal	R$ 2.060.181,94

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 14.936.372,52 (quatorze milhões, novecentos e trinta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0014 – GESTÃO DO SUS

2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE

3.3.90.00.00 2.621.0000000 – Aplicações Diretas……….……….….…….………R$ 236.840,42

Subtotal………………………………………………………………………………..R$ 236.840,42

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.3.90.00.00 2.600.0000600 – Aplicações Diretas……….……….….…….……..…R$ 42.140,60

4.4.90.00.00 2.502.1002000 – Aplicações Diretas……….……….….…….……...R$ 593.771,67

Subtotal………………………………………………………………………….……..R$ 635.912,27

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.00.00 2.500.1002000 – Aplicações Diretas……….….….….………….R$ 5.220.277,52

3.3.90.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….….….….………….R$ 3.502.676,39

3.3.90.00.00 2.621.0000000 – Aplicações Diretas……….……….….………….R$ 1.500.000,00

3.3.90.00.00 2.621.0000800 – Aplicações Diretas……….……….….………….R$ 2.393.715,15

4.4.90.00.00 2.502.1002000 – Aplicações Diretas……….……….……..……….R$ 25.000,00

4.4.90.00.00 2.755.0000000 – Aplicações Diretas……….………….……..…..…R$ 476.163,92

2322 – MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.00.00 2.621.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…………….R$ 509.265,12

Subtotal………………………………………………………………………………..R$ 13.627.098,10

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2315 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL

4.4.90.00.00 2.502.1002000 – Aplicações Diretas……….…….….….…………….R$ 100.000,00

Subtotal…………………………………………………………………………..……..R$ 100.000,00

0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2320 – GESTÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL

3.3.90.00.00 2.600.0000602 – Aplicações Diretas……….………….….…………….R$ 331.537,89

3.3.90.00.00 2.621.0000602 – Aplicações Diretas……….………….….……………….R$ 4.983,84

Subtotal………………………………………………………………………….………..R$ 336.521,73

Total da Abertura.………………...……………………….….……..………..…..R$ 14.936.372,52

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de recursos oriundos do superavit financeiro, de recursos vinculados à Saúde, visa custear os contratos de gerenciamento das UTI’s, serviços médicos especializados em anestesiologia, ginecologia e obstetrícia, ortopedia/traumatologia, cirurgia geral e pediatria, bem como contratos de serviços de imagens, destinar recursos atenção básica, para suprir necessidades de aquisição de materiais e bens permanentes, obras e instalações, materiais de consumo, materiais para distribuição gratuita e aquisição de prestação de serviços para proporcionar atendimento da gestão das ações de Saúde, da farmácia municipal, das ações de média e alta complexidade, da tenção primária e do hospital municipal.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de fevereiro de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.